2136775-80.2026.8.26.0000
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12
- Classe
- AGRAVO DE INSTRUMENTO
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2136775-80.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Araraquara - Agravante: Eber Cesar Freitas de Jesus - Agravado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Coimbra Schmidt - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. I. CASO EM EXAME1. PRETENSÃO À REFORMA DA DECISÃO QUE HOMOLOGOU CÁLCULOS APRESENTADOS PELA PERÍCIA CONTÁBIL E FIXOU HONORÁRIOS DEVIDOS AO EXECUTADO EM R$ 1.000,00, SOB O ARGUMENTO DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA EM RAZÃO DA RESTITUIÇÃO PARCIAL DOS VALORES EXECUTADOS, SEM COMPROVAÇÃO DA DEVOLUÇÃO DAS EXAÇÕES RELATIVAS A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E ASSISTÊNCIA MÉDICA DO PERÍODO POSTULADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DISCUTE-SE (I) SE OS CÁLCULOS HOMOLOGADOS PELA DECISÃO AGRAVADA VIOLAM A COISA JULGADA AO NÃO COMPROVAR A DEVOLUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DE ASSISTÊNCIA MÉDICA; E (II) SE HÁ NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL PARA APURAÇÃO DE TAIS RESTITUIÇÕES.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO HÁ INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, POIS A IMPUGNAÇÃO DO EXECUTADO NÃO RESULTOU NA EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.4. A PERÍCIA CONTÁBIL RETIFICOU O LAUDO ANTERIOR PARA EXCLUIR DUPLICIDADE DE EXAÇÕES RELATIVAS A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E ASSISTÊNCIA MÉDICA, MAS A CONCLUSÃO DO LAUDO COMPLEMENTAR CONTRARIA A COISA JULGADA AO AFIRMAR QUE TAIS DESCONTOS DEVEM INCIDIR SOBRE OS VALORES A SEREM RESSARCIDOS PELO EXECUTADO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: A COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL É NECESSÁRIA PARA APURAR A RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E ASSISTÊNCIA MÉDICA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Wellington de Lima Ishibashi (OAB: 229720/SP) - Giovanna Licursi Rodrigues (OAB: 533207/SP) - 1° andar
Trecho da publicação mais recente (12/08/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Autor EBER CESAR FREITAS DE JESUS
Réu ESTADO DE SãO PAULO
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar12/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
GIOVANNA LICURSI RODRIGUES
OAB: 533207/SP
WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI
OAB: 229720/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
12/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2136775-80.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Araraquara - Agravante: Eber Cesar Freitas de Jesus - Agravado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Coimbra Schmidt - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. I. CASO EM EXAME1. PRETENSÃO À REFORMA DA DECISÃO QUE HOMOLOGOU CÁLCULOS APRESENTADOS PELA PERÍCIA CONTÁBIL E FIXOU HONORÁRIOS DEVIDOS AO EXECUTADO EM R$ 1.000,00, SOB O ARGUMENTO DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA EM RAZÃO DA RESTITUIÇÃO PARCIAL DOS VALORES EXECUTADOS, SEM COMPROVAÇÃO DA DEVOLUÇÃO DAS EXAÇÕES RELATIVAS A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E ASSISTÊNCIA MÉDICA DO PERÍODO POSTULADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DISCUTE-SE (I) SE OS CÁLCULOS HOMOLOGADOS PELA DECISÃO AGRAVADA VIOLAM A COISA JULGADA AO NÃO COMPROVAR A DEVOLUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DE ASSISTÊNCIA MÉDICA; E (II) SE HÁ NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL PARA APURAÇÃO DE TAIS RESTITUIÇÕES.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO HÁ INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, POIS A IMPUGNAÇÃO DO EXECUTADO NÃO RESULTOU NA EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.4. A PERÍCIA CONTÁBIL RETIFICOU O LAUDO ANTERIOR PARA EXCLUIR DUPLICIDADE DE EXAÇÕES RELATIVAS A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E ASSISTÊNCIA MÉDICA, MAS A CONCLUSÃO DO LAUDO COMPLEMENTAR CONTRARIA A COISA JULGADA AO AFIRMAR QUE TAIS DESCONTOS DEVEM INCIDIR SOBRE OS VALORES A SEREM RESSARCIDOS PELO EXECUTADO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: A COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL É NECESSÁRIA PARA APURAR A RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E ASSISTÊNCIA MÉDICA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Wellington de Lima Ishibashi (OAB: 229720/SP) - Giovanna Licursi Rodrigues (OAB: 533207/SP) - 1° andar