2136753-22.2026.8.26.0000
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12
- Classe
- AGRAVO DE INSTRUMENTO
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2136753-22.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Nova Odessa - Agravante: Ivan Soares Diniz e outro - Agravado: Companhia Paulista de Força e Luz - Magistrado(a) Aliende Ribeiro - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO QUE DEFERIU A IMISSÃO NA POSSE À AUTORA, COM DEPÓSITO DO VALOR APURADO EM AVALIAÇÃO PRÉVIA, PERMITINDO AOS RÉUS O LEVANTAMENTO DE 80% DO VALOR DA OFERTA INICIAL, DEVIDO À IMPUGNAÇÃO DA AUTORA E CONTROVÉRSIA SOBRE O VALOR APURADO EM PERÍCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE É POSSÍVEL O LEVANTAMENTO DE 80% DO VALOR APURADO EM AVALIAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA, APESAR DA IMPUGNAÇÃO DO LAUDO PERICIAL PELA AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DIFERENÇA SIGNIFICATIVA ENTRE O VALOR OFERTADO E O APURADO EM AVALIAÇÃO PRÉVIA RECOMENDA O LEVANTAMENTO APENAS DE VALORES INCONTROVERSOS NESTA FASE PRELIMINAR.4. A CONTROVÉRSIA SOBRE O VALOR APURADO EM PERÍCIA PRÉVIA E A IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA DE LEVANTAMENTO JUSTIFICAM A CAUTELA ADOTADA PELO JUÍZO DE ORIGEM.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. EM CASOS DE DISCREPÂNCIA ENTRE VALORES OFERTADOS E APURADOS, RECOMENDA-SE O LEVANTAMENTO APENAS DE VALORES INCONTROVERSOS. 2. A PRUDÊNCIA EXIGE QUE, NO CASO CONCRETO, O LEVANTAMENTO DE VALORES SEJA LIMITADO ANTES DA PRODUÇÃO DO LAUDO PERICIAL DEFINITIVO.LEGISLAÇÃO CITADA:DECRETO-LEI Nº 3.365/41, ARTS. 15 E 33, §2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2394135-57.2024.8.26.0000, REL. VICENTE DE ABREU AMADEI, J. 17.03.2025.TJSP, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2037019-74.2021.8.26.0000, REL. LUÍS FRANCISCO AGUILAR CORTEZ, J. 05.04.2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Waldegles Gelck Leal de Castro (OAB: 95206/PR) - Paulo Roberto dos Santos (OAB: 33243/PR) - Márcia Batista Martins Ceroni (OAB: 238160/SP) - 1º andar
Trecho da publicação mais recente (24/07/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Réu COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ
Autor IVAN SOARES DINIZ
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar24/07/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
MÁRCIA BATISTA MARTINS CERONI
OAB: 238160/SP
WALDEGLES GELCK LEAL DE CASTRO
OAB: 95206/PR
PAULO ROBERTO DOS SANTOS
OAB: 33243/PR
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
24/07/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2136753-22.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Nova Odessa - Agravante: Ivan Soares Diniz e outro - Agravado: Companhia Paulista de Força e Luz - Magistrado(a) Aliende Ribeiro - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO QUE DEFERIU A IMISSÃO NA POSSE À AUTORA, COM DEPÓSITO DO VALOR APURADO EM AVALIAÇÃO PRÉVIA, PERMITINDO AOS RÉUS O LEVANTAMENTO DE 80% DO VALOR DA OFERTA INICIAL, DEVIDO À IMPUGNAÇÃO DA AUTORA E CONTROVÉRSIA SOBRE O VALOR APURADO EM PERÍCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE É POSSÍVEL O LEVANTAMENTO DE 80% DO VALOR APURADO EM AVALIAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA, APESAR DA IMPUGNAÇÃO DO LAUDO PERICIAL PELA AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DIFERENÇA SIGNIFICATIVA ENTRE O VALOR OFERTADO E O APURADO EM AVALIAÇÃO PRÉVIA RECOMENDA O LEVANTAMENTO APENAS DE VALORES INCONTROVERSOS NESTA FASE PRELIMINAR.4. A CONTROVÉRSIA SOBRE O VALOR APURADO EM PERÍCIA PRÉVIA E A IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA DE LEVANTAMENTO JUSTIFICAM A CAUTELA ADOTADA PELO JUÍZO DE ORIGEM.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. EM CASOS DE DISCREPÂNCIA ENTRE VALORES OFERTADOS E APURADOS, RECOMENDA-SE O LEVANTAMENTO APENAS DE VALORES INCONTROVERSOS. 2. A PRUDÊNCIA EXIGE QUE, NO CASO CONCRETO, O LEVANTAMENTO DE VALORES SEJA LIMITADO ANTES DA PRODUÇÃO DO LAUDO PERICIAL DEFINITIVO.LEGISLAÇÃO CITADA:DECRETO-LEI Nº 3.365/41, ARTS. 15 E 33, §2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2394135-57.2024.8.26.0000, REL. VICENTE DE ABREU AMADEI, J. 17.03.2025.TJSP, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2037019-74.2021.8.26.0000, REL. LUÍS FRANCISCO AGUILAR CORTEZ, J. 05.04.2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Waldegles Gelck Leal de Castro (OAB: 95206/PR) - Paulo Roberto dos Santos (OAB: 33243/PR) - Márcia Batista Martins Ceroni (OAB: 238160/SP) - 1º andar