2136127-03.2026.8.26.0000
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12
- Classe
- AGRAVO DE INSTRUMENTO
- Termo encontrado
- pericia medica
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2136127-03.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Caieiras - Agravante: Município de Caieiras - Agravada: Karina Simão de Souza - Magistrado(a) Coimbra Schmidt - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA.I. CASO EM EXAME1. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS, INVESTIDA NO CARGO DE ENFERMEIRA ESF ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA, BUSCA READAPTAÇÃO FUNCIONAL COMPATÍVEL COM SUAS LIMITAÇÕES CLÍNICAS OU, SUBSIDIARIAMENTE, REGIME DE TELETRABALHO OU HÍBRIDO, ATÉ A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL OU DECISÃO ADMINISTRATIVA DE READAPTAÇÃO FUNCIONAL, OU AFASTAMENTO REMUNERADO ATÉ VIABILIZAÇÃO DA READAPTAÇÃO FUNCIONAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DISCUTE-SE SE A DECISÃO QUE CONCEDEU PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA PARA ALOCAÇÃO PROVISÓRIA DA AUTORA EM ATIVIDADE COMPATÍVEL COM SUAS LIMITAÇÕES DEVE SER MANTIDA, CONSIDERANDO A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS E A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DECISÃO AGRAVADA IMPÕE ALTERAÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DA SERVIDORA RECÉM-NOMEADA, EXIGINDO APROFUNDAMENTO DO CONTRADITÓRIO E DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA VERIFICAR A NECESSIDADE DE READAPTAÇÃO FUNCIONAL.IV. DISPOSITIVO E TESE4. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA IMPEDE A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA READAPTAÇÃO FUNCIONAL SEM EVIDÊNCIA CONTUNDENTE.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2046427-16.2026.8.26.0000; DES. JOEL BIRELLO MANDELLI; J. EM 30.6.2026. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Samuel Barbieri Pimentel da Silva (OAB: 250189/SP) - Wesley Melo Stein de Amorim (OAB: 442244/SP) - Jonathan Mark Santos Lima (OAB: 443544/SP) - 1° andar
Trecho da publicação mais recente (12/08/2026) onde o termo "pericia medica" foi detectado.Partes
Réu KARINA SIMãO DE SOUZA
Autor MUNICíPIO DE CAIEIRAS
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar12/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
JONATHAN MARK SANTOS LIMA
OAB: 443544/SP
SAMUEL BARBIERI PIMENTEL DA SILVA
OAB: 250189/SP
WESLEY MELO STEIN DE AMORIM
OAB: 442244/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
12/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "pericia medica"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2136127-03.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Caieiras - Agravante: Município de Caieiras - Agravada: Karina Simão de Souza - Magistrado(a) Coimbra Schmidt - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA.I. CASO EM EXAME1. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS, INVESTIDA NO CARGO DE ENFERMEIRA ESF ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA, BUSCA READAPTAÇÃO FUNCIONAL COMPATÍVEL COM SUAS LIMITAÇÕES CLÍNICAS OU, SUBSIDIARIAMENTE, REGIME DE TELETRABALHO OU HÍBRIDO, ATÉ A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL OU DECISÃO ADMINISTRATIVA DE READAPTAÇÃO FUNCIONAL, OU AFASTAMENTO REMUNERADO ATÉ VIABILIZAÇÃO DA READAPTAÇÃO FUNCIONAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DISCUTE-SE SE A DECISÃO QUE CONCEDEU PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA PARA ALOCAÇÃO PROVISÓRIA DA AUTORA EM ATIVIDADE COMPATÍVEL COM SUAS LIMITAÇÕES DEVE SER MANTIDA, CONSIDERANDO A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS E A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DECISÃO AGRAVADA IMPÕE ALTERAÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DA SERVIDORA RECÉM-NOMEADA, EXIGINDO APROFUNDAMENTO DO CONTRADITÓRIO E DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA VERIFICAR A NECESSIDADE DE READAPTAÇÃO FUNCIONAL.IV. DISPOSITIVO E TESE4. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA IMPEDE A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA READAPTAÇÃO FUNCIONAL SEM EVIDÊNCIA CONTUNDENTE.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2046427-16.2026.8.26.0000; DES. JOEL BIRELLO MANDELLI; J. EM 30.6.2026. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Samuel Barbieri Pimentel da Silva (OAB: 250189/SP) - Wesley Melo Stein de Amorim (OAB: 442244/SP) - Jonathan Mark Santos Lima (OAB: 443544/SP) - 1° andar