2136118-41.2026.8.26.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2136118-41.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Campinas - Agravante: José Roberto Coppi Cunha - Agravado: Marco Antonio Orlandi - Magistrado(a) Alexandre Lazzarini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. CONVERSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR DA ÁREA INCRUSTRADA, ÀS BENFEITORIAS E À DESVALORIZAÇÃO DO LOTE 20. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE, EM LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO, HOMOLOGOU O LAUDO PERICIAL PARA APURAÇÃO DAS PERDAS E DANOS DECORRENTES DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, FIXANDO OS VALORES RELATIVOS À RESTITUIÇÃO DO PREÇO DA ÁREA INCRUSTRADA, ÀS BENFEITORIAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS E À DESVALORIZAÇÃO DO LOTE 20. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DISCUTE-SE SE A PERÍCIA JUDICIAL OBSERVOU OS LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO E SE HÁ FUNDAMENTO PARA ALTERAÇÃO DOS VALORES HOMOLOGADOS RELATIVAMENTE À ÁREA INCRUSTRADA, ÀS BENFEITORIAS E À DESVALORIZAÇÃO DO LOTE 20.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO DESTINA-SE EXCLUSIVAMENTE À APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR, SENDO VEDADA A REDISCUSSÃO DAS QUESTÕES JÁ DEFINIDAS PELO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.4. A AVALIAÇÃO DA ÁREA INCRUSTRADA OBSERVOU OS PARÂMETROS FIXADOS NO ACÓRDÃO EXEQUENDO E FOI DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA PELO PERITO JUDICIAL, INEXISTINDO DEMONSTRAÇÃO DE ERRO METODOLÓGICO APTO A JUSTIFICAR SUA REVISÃO.5. A INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS RESTRINGIU-SE ÀS ÚTEIS E NECESSÁRIAS EFETIVAMENTE COMPROVADAS POR PROVA PERICIAL, EM CONFORMIDADE COM OS LIMITES ESTABELECIDOS NO TÍTULO EXECUTIVO.6. A QUANTIFICAÇÃO DA DESVALORIZAÇÃO DO LOTE 20 AMPAROU-SE EM LAUDO PERICIAL E ESCLARECIMENTOS TÉCNICOS QUE ENFRENTARAM AS IMPUGNAÇÕES FORMULADAS PELAS PARTES, INEXISTINDO ELEMENTOS APTOS A AFASTAR A CONCLUSÃO DO AUXILIAR DO JUÍZO. PARECER TÉCNICO JUNTADO APENAS APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA, SEM APRECIAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM, CUJA VALORAÇÃO, NESTA SEDE RECURSAL, IMPLICARIA INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: NA LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO, A ATIVIDADE JURISDICIONAL RESTRINGE-SE À QUANTIFICAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DEFINIDA NO TÍTULO EXECUTIVO, NÃO SENDO CABÍVEL REDISCUTIR QUESTÕES JÁ DECIDIDAS NEM PROCEDER, EM GRAU RECURSAL, À APRECIAÇÃO ORIGINÁRIA DE PROVA DOCUMENTAL SUPERVENIENTE NÃO SUBMETIDA AO JUÍZO DE ORIGEM. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gabriel Coppi Aquino de Oliveira (OAB: 300783/SP) - Luiz Fabio Coppi (OAB: 100861/SP) - Thais Mariana Rando Novo Bergamini (OAB: 243622/SP) - Victória Abrantes Rodrigues de Souza (OAB: 456825/SP) - Daniela Cristina da Silva (OAB: 170588/SP) - 4º andar