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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2133813-84.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Joelma Assis Sant Ana (Justiça Gratuita) - Agravado: Sompo Seguros S.a - Agravado: A2 Transportes Ltda - Magistrado(a) Luciane Jabur Mouchaloite Figueiredo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS. ACIDENTE EM TRANSPORTE COLETIVO. PROVA PERICIAL MÉDICA. HONORÁRIOS PERICIAIS. DEPÓSITO EXTEMPORÂNEO PELA PARTE RÉ. DECISÃO AGRAVADA QUE AFASTOU A PRECLUSÃO DA PROVA E INDEFERIU A APLICAÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRECLUSÃO DA PROVA PERICIAL. INOCORRÊNCIA. O PRAZO ASSINALADO PARA O DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS POSSUI NATUREZA DILATÓRIA, E NÃO PEREMPTÓRIA, COMPORTANDO FLEXIBILIZAÇÃO PELO MAGISTRADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 139, INCISO VI, DO CPC. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA BUSCA DA VERDADE REAL E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. REALIZAÇÃO DO ATO. HONORÁRIOS QUE FORAM INTEGRALMENTE DEPOSITADOS PELA AGRAVADA. PERÍCIA MÉDICA JÁ DEVIDAMENTE REALIZADA, COM APRESENTAÇÃO DO LAUDO NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. A PROVA TÉCNICA É DE INTERESSE DO JUÍZO E FUNDAMENTAL PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM DESENTRANHAMENTO DO LAUDO POR MERO FORMALISMO. A PROVA SERVE AO PROCESSO E NÃO EXCLUSIVAMENTE À PARTE QUE A REQUEREU OU A CUSTEOU. PREJUÍZO À AGRAVANTE NÃO DEMONSTRADO. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. O ATRASO NO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS, DEVIDAMENTE JUSTIFICADO PELA PARTE E POSTERIORMENTE SANADO, NÃO SE REVESTE DO DOLO OU DA RESISTÊNCIA MALICIOSA EXIGIDOS PELO ART. 77, INCISO IV, DO CPC. INAPLICABILIDADE DA MULTA DO ART. 774 DO CPC, RESTRITA À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTEGRALMENTE MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rosane Cristina da Conceição (OAB: 429483/SP) - Agnaldo Libonati (OAB: 115743/SP) - Jesualdo Almeida Lima (OAB: 156422/SP) - Paulo Ricardo Teixeira Leite (OAB: 240930/SP) - 5º andar