2133229-17.2026.8.26.0000

DESPACHO Nº 2133229-17.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Marlene Rosalino Eccel - Agravante: Ana Rita Eccel Sartori - Agravado: Banco do Brasil S/A - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão de fls. 377/384 (dos autos originais), que determinou a realização de perícia para apuração do débito remanescente, com base nos temas 677 e 1101 do Superior Tribunal de Justiça. Insurge-se o agravante pleiteando pela reforma da decisão, requer a incidência dos juros remuneratórios até o efetivo pagamento; afastando a aplicação do tema 1101 do STJ, diante da preclusão quanto ao assunto quando do julgamento do agravo de instrumento anterior com trânsito em julgado. Pede a conversão do julgamento em diligência para realização de prova pericial no âmbito da E. 2ª Instância, nomeando expert de confiança do juízo, facultando as partes a indicação de assistente técnico e formulação de quesitos; com prevalência da coisa julgada na ACP 0403263- 60.1993.8.26.0053. Recurso desacompanhado de preparo por ser o agravante beneficiário do diferimento das custas a fls. 52 dos autos originais. No presente caso, para se evitar que haja em primeiro grau movimentação que possa destoar do quanto venha a ser decidido nesta sede recursal, defiro o efeito suspensivo. Oficie-se, comunicando ao MM. Juiz a quo e processe-se o instrumento, intimando-se o agravado para apresentar contraminuta, no prazo legal. 1) Diante das alegações converto o julgamento em diligência. 2) Tendo em vista, a aplicação do tema 677 do Superior Tribunal de Justiça no presente caso, no intuito de ter-se certeza a respeito do valor sob execução e tendo em conta a descontinuação da contadoria de segundo grau na forma do Comunicado Conjunto nº 334/2023, de 30 de junho 2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e das Presidências das Seções de Direito Privado e de Direito Público, nomeio perito para a tratada tarefa, Mara Cristiane Giovanetti, e-mail: giovanettimara@gmail.com. 3) Fixo os honorários periciais em R$1.650,00, cabendo o recolhimento de tal quantia ao banco, pois a prova a ser produzida se faz necessária em virtude da impugnação em Primeiro Grau apresentada, e é certo que a execução em curso se refere a título judicial em que o banco foi o sucumbente. 4) Às partes, desde logo, faculto a indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias. 5) Em igual prazo (15 dias), o banco devedor deverá efetuar o depósito dos honorários periciais fixados, direcionado a esta 17ª Câmara de Direito Privado e vinculado a este agravo de instrumento. 6) Comprovada a realização do depósito, determino o imediato encaminhamento dos autos à profissional designada, para que proceda à elaboração do laudo pericial no prazo de 20 (vinte) dias, observados os limites objetivos da controvérsia. 7) Fica a perita aqui nomeada, autorizada, junto ao Juízo de primeira instância, a solicitar senha de acesso dos autos originários, a fim de que possa exercer o trabalho pericial aqui determinado. 8) Apresentado o laudo, dê-se vista obrigatória às partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias e expeça-se mandado de levantamento em favor do (a) perito (a), observando-se a regularidade do formulário MLE apresentado e a ordem dos trabalhos da Secretaria. 9) Após as manifestações sobre o laudo ou inércia das partes, retornem os autos conclusos. Int. - Magistrado(a) Eduardo Velho - Advs: Andre Bolsoni Neto (OAB: 138784/SP) - Vivian Andrade Campos Bolsoni (OAB: 313165/SP) - Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB: 319501/SP) - Rodrigo Frassetto Goes (OAB: 326454/SP) - 3º andar