2131790-68.2026.8.26.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2131790-68.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Sebastião - Agravante: J. A. de L. e S. - Agravada: M. F. da S. - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PARTILHA. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS PROVISÓRIOS PELO USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL COMUM. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS TÉCNICOS APTOS A JUSTIFICAR O QUANTUM FIXADO. INEXISTÊNCIA DE PERIGO DE DANO. DECISÃO VERGASTADA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO EXARADA NOS AUTOS DE AÇÃO DE PARTILHA QUE, EM SEDE DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, DETERMINOU O PAGAMENTO DE ALUGUÉIS PROVISÓRIOS PELO USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL COMUM, ARBITRANDO-OS NO VALOR DE R$ 3.000,00 MENSAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A CONTROVÉRSIA RECURSAL CONSISTE EM VERIFICAR A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA FINS DE ARBITRAMENTO PROVISÓRIO DE ALUGUÉIS EM FAVOR DA COPROPRIETÁRIA QUE NÃO EXERCE A POSSE DIRETA DO BEM COMUM. O AGRAVANTE ADUZIU QUE A DECISÃO OBJURGADA FIXOU VALOR LOCATÍCIO SEM QUALQUER LASTRO EM PROVA TÉCNICA OU AVALIAÇÃO MERCADOLÓGICA, SUSTENTANDO A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS APTOS A DEMONSTRAR A ADEQUAÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO, BEM COMO A INEXISTÊNCIA DE PERIGO DE DANO A JUSTIFICAR A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. A AGRAVADA, POR SUA VEZ, SUSTENTOU SER DEVIDO O ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS EM DECORRÊNCIA DA UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA DO IMÓVEL PELO AGRAVANTE, DEFENDENDO A MANUTENÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA ATÉ ULTERIOR APURAÇÃO DO VALOR EFETIVAMENTE DEVIDO NO CURSO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. AFIGURA-SE AUSENTE, NO CASO EM EXAME, ELEMENTO PROBATÓRIO IDÔNEO CAPAZ DE CONFERIR SUPORTE AO VALOR LOCATÍCIO FIXADO PELA DECISÃO VERGASTADA, PORQUANTO INEXISTE AVALIAÇÃO TÉCNICA, LAUDO PERICIAL OU ESTUDO MERCADOLÓGICO QUE PERMITA AFERIR, AINDA QUE PROVISORIAMENTE, A ADEQUAÇÃO DA QUANTIA ARBITRADA. RESSALTA-SE QUE O ARBITRAMENTO JUDICIAL DE ALUGUÉIS, AINDA QUE EM CARÁTER PROVISÓRIO, DEVE GUARDAR CORRESPONDÊNCIA COM AS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO CASO E OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, O QUE NÃO SE VERIFICOU NA HIPÓTESE EM EXAME. OUTROSSIM, NÃO SE EVIDENCIA O REQUISITO DO PERIGO DE DANO OU DO RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, UMA VEZ QUE EVENTUAL CRÉDITO DECORRENTE DA UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA DO IMÓVEL PODERÁ SER APURADO E EXIGIDO OPORTUNAMENTE, INCLUSIVE COM RETROAÇÃO À DATA DA CITAÇÃO, SE ASSIM RECONHECIDO AO TÉRMINO DA DEMANDA. ADEMAIS, CONSTA DOS AUTOS QUE A AGRAVADA DISPÕE DE MEIOS PRÓPRIOS DE SUBSISTÊNCIA, CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTA, AO MENOS NESTE MOMENTO PROCESSUAL, A URGÊNCIA NECESSÁRIA PARA A MANUTENÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA ANTERIORMENTE DEFERIDA. IV. DISPOSITIVO E TESE DE JULGAMENTO: 4. DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO PARA REVOGAR A TUTELA ANTECIPADA QUE FIXOU O PAGAMENTO DE ALUGUEL PELO USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL COMUM.TESE DE JULGAMENTO: 1. O ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS PROVISÓRIOS EM DECORRÊNCIA DA UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA DE BEM COMUM EXIGE SUPORTE EM ELEMENTOS CONCRETOS E, QUANDO NECESSÁRIO, EM PROVA TÉCNICA APTA A DEMONSTRAR A ADEQUAÇÃO DO VALOR FIXADO. A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PERIGO DE DANO OU DO RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO IMPEDE A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA COBRANÇA ANTECIPADA DE ALUGUÉIS ENTRE COPROPRIETÁRIOS. LEGISLAÇÃO CITADA: ART. 300 DO CPC; ART. 1.319 DO CÓDIGO CIVIL; ART. 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2222557-36.2018.8.26.0000, REL. DES. ALEXANDRE MARCONDES, 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26.02.2019; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2181518-15.2025.8.26.0000, REL. DES. JOÃO PAZINE NETO, 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 31.07.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Viviane Cristina dos Santos Salla (OAB: 392779/SP) - Katylen Cavalcanti de Queiroz (OAB: 436090/SP) - Euzebio Rodrigues de Miranda (OAB: 230665/SP) - 4º andar