2129531-03.2026.8.26.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2129531-03.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Birigüi - Agravante: Banco Bmg S/A - Agravada: Sirlene Aparecida Valterano dos Santos - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO EXECUTADO CONTRA DECISÃO QUE HOMOLOGOU LAUDO PERICIAL APURANDO SALDO DEVEDOR SEM ABATIMENTO DO DEPÓSITO VOLUNTÁRIO REALIZADO. 2. O AGRAVANTE BUSCA A REFORMA DA DECISÃO PARA QUE O PERITO RETIFIQUE O LAUDO E APLIQUE A METODOLOGIA CORRETA DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. CINGE-SE A DISCUSSÃO A DUAS QUESTÕES: (I) SABER SE O AGRAVANTE PODE REDISCUTIR OS CRITÉRIOS TÉCNICOS DO LAUDO PERICIAL APÓS A HOMOLOGAÇÃO, CONSIDERANDO QUE DEIXOU DE SE MANIFESTAR SOBRE O LAUDO EM MOMENTO PRÓPRIO; (II) SABER SE A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E O POSTERIOR ACOLHIMENTO PARA ABATIMENTO DO DEPÓSITO VOLUNTÁRIO REABREM A DISCUSSÃO SOBRE OS CRITÉRIOS TÉCNICOS DO LAUDO PERICIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O BANCO AGRAVANTE DEIXOU DE SE MANIFESTAR SOBRE O LAUDO PERICIAL RETIFICADO EM MOMENTO PROCESSUAL PRÓPRIO, OPERANDO-SE A PRECLUSÃO CONSUMATIVA QUANTO AOS CRITÉRIOS TÉCNICOS JÁ DEFINIDOS NO LAUDO HOMOLOGADO.5. UMA VEZ HOMOLOGADO O CÁLCULO PERICIAL, OPEROU-SE A ESTABILIZAÇÃO DOS PARÂMETROS TÉCNICOS UTILIZADOS PARA DEFINIÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR, INVIABILIZANDO POSTERIOR REDISCUSSÃO SOBRE TAIS CRITÉRIOS, SOB PENA DE AFRONTA À SEGURANÇA JURÍDICA E À ESTABILIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS.6. A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E POSTERIOR ACOLHIMENTO PARA DETERMINAR O ABATIMENTO DO VALOR DEPOSITADO NÃO IMPORTA REABERTURA DA DISCUSSÃO ACERCA DOS CRITÉRIOS TÉCNICOS JÁ DEFINIDOS NO LAUDO PERICIAL HOMOLOGADO, CONFORME ARTIGO 507 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O LAUDO PERICIAL HOMOLOGADO, QUANDO NÃO IMPUGNADO TEMPESTIVAMENTE, OPERA A PRECLUSÃO CONSUMATIVA QUANTO AOS CRITÉRIOS TÉCNICOS UTILIZADOS PARA DEFINIÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR (ART. 507 DO CPC). A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS CRITÉRIOS DO LAUDO IMPEDE A REDISCUSSÃO POSTERIOR DA METODOLOGIA DE CÁLCULO. 2. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE SANAM OMISSÃO QUANTO AO ABATIMENTO DE DEPÓSITO VOLUNTÁRIO NÃO REABREM A DISCUSSÃO SOBRE OS CRITÉRIOS TÉCNICOS DO LAUDO PERICIAL. A DECISÃO QUE ACOLHE OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS INTEGRA A DECISÃO HOMOLOGATÓRIA, MAS NÃO REABRE O PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO DOS CRITÉRIOS TÉCNICOS JÁ ESTABILIZADOS. 3. O DEPÓSITO VOLUNTÁRIO REALIZADO PELO EXECUTADO DEVE SER ABATIDO DO VALOR APURADO NO LAUDO PERICIAL, NOS TERMOS DA DECISÃO AGRAVADA, QUE DETERMINOU O SALDO DEVEDOR REMANESCENTE DE R$ 7.087,18. 4. A PRECLUSÃO CONSUMATIVA IMPEDE A REDISCUSSÃO DOS CRITÉRIOS TÉCNICOS DO LAUDO PERICIAL, SENDO ADMISSÍVEL APENAS A CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL OU MATEMÁTICO EVIDENTE, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO. 5. A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO INTERROMPE O PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO DO LAUDO PERICIAL, QUE JÁ HAVIA SIDO SUPERADO ANTES DA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 507; CC, ART. 354.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2368632-97.2025.8.26.0000, REL. CARMEN LUCIA DA SILVA, 33ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 19.06.2026; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2217632-50.2025.8.26.0000, REL. ENÉAS COSTA GARCIA, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 11.06.2026; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2379915-20.2025.8.26.0000, REL. L. G. COSTA WAGNER, 34ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 11.05.2026. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sérgio Gonini Benício (OAB: 195470/SP) - José Fernando Andraus Domingues (OAB: 156538/SP) - Daniela Moroso Andraus Domingues (OAB: 337236/SP) - Sala 702 - 7º andar