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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2129043-48.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Votuporanga - Agravante: Izaque da Rocha Caldeira - Agravado: Presidente da Camara Municipal de Valentim Gentil e outro - Magistrado(a) Jarbas Gomes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO POLÍTICO-ADMINISTRATIVO DE CASSAÇÃO DE MANDATO DE VEREADOR. TUTELA PROVISÓRIA. ALEGADAS NULIDADES DO PROCEDIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, DE PLANO, DE ILEGALIDADE MANIFESTA OU DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. NECESSIDADE DE EXAME INTEGRAL DO PROCEDIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM MANDADO DE SEGURANÇA, INDEFERIU TUTELA PROVISÓRIA DESTINADA A SUSPENDER OS EFEITOS DO PROCESSO POLÍTICO-ADMINISTRATIVO QUE CULMINOU NA CASSAÇÃO DE MANDATO DE VEREADOR.2. O AGRAVANTE SUSTENTA, EM SÍNTESE, NULIDADES RELACIONADAS À INTIMAÇÃO PARA ATO PERICIAL, INÉPCIA DA DENÚNCIA, AUSÊNCIA DE POSSE FORMAL DE SUPLENTES, ATIPICIDADE DA CONDUTA, DESVIO DE FINALIDADE, ILEGITIMIDADE DO DENUNCIANTE, IMPRESTABILIDADE DA PROVA AUDIOVISUAL, CERCEAMENTO DE DEFESA, REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA SEM SUA PRESENÇA E INVERSÃO DA ORDEM DAS OITIVAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA RECURSAL, A FIM DE SUSPENDER, DE IMEDIATO, OS EFEITOS DO ATO DE CASSAÇÃO DO MANDATO PARLAMENTAR.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA EXIGE A PRESENÇA CONCOMITANTE DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.5. EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, OS ATOS PRATICADOS PELA CÂMARA MUNICIPAL GOZAM DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE, NÃO AFASTADA POR PROVA DOCUMENTAL PRÉ-CONSTITUÍDA SUFICIENTE A DEMONSTRAR ILEGALIDADE MANIFESTA.6. AS TESES RECURSAIS DEMANDAM EXAME INTEGRAL DO PROCEDIMENTO POLÍTICO-ADMINISTRATIVO, COM ANÁLISE DE CERTIDÕES, INTIMAÇÕES, ATAS, LAUDO PERICIAL, PROVA ORAL, GRAVAÇÕES E ATOS DA COMISSÃO PROCESSANTE, PROVIDÊNCIA INCOMPATÍVEL COM A ANTECIPAÇÃO SATISFATIVA PRETENDIDA.7. NÃO DEMONSTRADO, DE PLANO, PREJUÍZO CONCRETO DECORRENTE DAS NULIDADES ALEGADAS, TAMPOUCO VIOLAÇÃO MANIFESTA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA, DEVE SER MANTIDA A DECISÃO AGRAVADA.IV. DISPOSITIVO8. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Hery Waldir Kattwinkel Junior (OAB: 273554/SP) - Felipe Derossi (OAB: 484495/SP) - Deborah Cristiane Domingues de Brito (OAB: 153084/SP) - 1º andar