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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2128434-65.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guarulhos - Agravante: Spdm – Associação Paulista para O Desenvolvimento da Medicina - Agravado: Robert Matheus Fernandes da Si - Magistrado(a) Paulo Galizia - DERAM PROVIMENTO ao recurso da Fazenda Pública do Estado de São Paulo e PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto pela SPDM - Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina Hospital Geral Professor Doutor Waldemar C.P.Filho de Guarulhos V .U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO MÉDICO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. RECURSO DA SPDM PROVIDO PARCIALMENTE. RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL INTEGRALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME. 1. AGRAVOS DE INSTRUMENTO INTERPOSTOS CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR ERRO MÉDICO, COM FUNDAMENTO NO ART. 373, §1º, DO CPC, E INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO PELA SPDM - ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA. A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA CONSIDEROU A HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO AUTOR E A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL MÉDICA PELO IMESC, ALÉM DE NÃO RECONHECER A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA SPDM PARA CONCESSÃO DA GRATUIDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A ADMISSIBILIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ERRO MÉDICO, CONSIDERANDO A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DOS AUTORES E A NATUREZA DO SERVIÇO PRESTADO, E (II) AVALIAR A CONCESSÃO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA À PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS, À LUZ DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS E DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO SE JUSTIFICA, POIS NÃO HÁ ELEMENTOS QUE INDIQUEM IMPOSSIBILIDADE OU EXCESSIVA DIFICULDADE DE CUMPRIMENTO DO ENCARGO PROBATÓRIO PELOS AUTORES. O PRONTUÁRIO MÉDICO FOI JUNTADO AOS AUTOS E A PERÍCIA MÉDICA FOI DEFERIDA, PERMITINDO A DEMONSTRAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS POR MEIO DE PROVA DOCUMENTAL E TÉCNICA. 4. A GRATUIDADE JUDICIÁRIA FOI INDEFERIDA DEVIDO À AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA SPDM. A ENTIDADE APRESENTOU BALANÇOS PATRIMONIAIS E DOCUMENTOS FINANCEIROS, MAS NÃO DEMONSTROU INCAPACIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. A MERA CONDIÇÃO DE ENTIDADE FILANTRÓPICA NÃO É SUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, CONFORME ENTENDIMENTO DO STF E STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DA SPDM - ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO FAZENDÁRIO INTEGRALMENTE PROVIDO PARA ANULAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, MANTENDO-SE O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EXIGE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE DIFICULDADE PROBATÓRIA, NÃO SE APLICANDO QUANDO DISPONÍVEIS, PRONTUÁRIO E PROVA PERICIAL, SENDO INAPLICÁVEL O CDC EM SERVIÇOS PRESTADOS NO ÂMBITO DO SUS. 2. A CONCESSÃO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA À PESSOA JURÍDICA REQUER COMPROVAÇÃO EFETIVA DE INCAPACIDADE FINANCEIRA, NÃO BASTANDO A CONDIÇÃO DE ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ARTS. 373, CAPUT E §1º, 98, §3º; LEI Nº 10.741/03, ART. 51; CF, ART. 37, §6º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP 1.771.169/SC, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, J. 26.05.2020; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2042208-57.2026.8.26.0000, REL. SILVIA MEIRELLES, J. 07/04/2026; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2205734-40.2025.8.26.0000, REL. MARTIN VARGAS, J. 11/09/2025; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2188836-49.2025.8.26.0000, REL. MARCELO SEMER, J. 24/07/2025, TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2223630-33.2024.8.26.0000, REL. ANTÔNIO CELSO AGUILAR CORTEZ, J. 14/08/2024; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2045130-42.2024.8.26.0000, REL. CLAUDIO AUGUSTO PEDRASSI, J. 29.04.2024;TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2064279-24.2024.8.26.0000, RELª. MARIA DO CARMO HONÓRIO, J. 21.03.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lidia Valerio Marzagao (OAB: 107421/SP) - Ronivaldo Souza de Carvalho (OAB: 171593/SP) - Vitor Antônio Oliveira Carvalho (OAB: 485022/SP) - Frederico Jose Fernandes de Athayde (OAB: 270368/SP) - 1° andar