2128281-32.2026.8.26.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2128281-32.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Bernardo do Campo - Agravante: E-games Eletrônicos e outros - Agravado: Faias Paiva Administração e Participações S.a. - Magistrado(a) Grakiton Satiro Aragão - Negaram provimento aos recursos. V. U. - CÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE HOMOLOGOU LAUDO PERICIAL DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE VISTORIA INTERNA DECORRENTE DE INÉRCIA DOS PRÓPRIOS EXECUTADOS (ART. 276 DO CPC). LAUDO QUE OBSERVOU METODOLOGIA COMPARATIVA DIRETA COM HOMOGENEIZAÇÃO POR FATORES TÉCNICOS. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA SEM CONTRA PROVA TÉCNICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, FIXANDO O VALOR DO BEM EM R$ 575.000,00. OS AGRAVANTES SUSTENTAM NULIDADE POR AUSÊNCIA DE VISTORIA INTERNA, INADEQUAÇÃO DOS ELEMENTOS COMPARATIVOS, FALTA DE HOMOGENEIZAÇÃO E OFENSA AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. DEFINIR SE A DECISÃO QUE HOMOLOGOU O LAUDO PERICIAL DE AVALIAÇÃO DEVE SER MANTIDA OU SE AS INCONSISTÊNCIAS APONTADAS SÃO SUFICIENTES PARA JUSTIFICAR A ANULAÇÃO DA HOMOLOGAÇÃO OU A DETERMINAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A AUSÊNCIA DE VISTORIA INTERNA DECORREU DE INÉRCIA DOS PRÓPRIOS EXECUTADOS, QUE NÃO VIABILIZARAM O ACESSO DO PERITO AO IMÓVEL, INCIDINDO O ART. 276 DO CPC (VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO). O LAUDO OBSERVOU A METODOLOGIA COMPARATIVA DIRETA COM APLICAÇÃO DE FATORES DE HOMOGENEIZAÇÃO (ÁREA, PADRÃO CONSTRUTIVO, IDADE, OFERTA E VAGAS DE GARAGEM), EM CONFORMIDADE COM A NBR 14.653 E AS NORMAS DO IBAPE/SP. A IMPUGNAÇÃO DOS EXECUTADOS É GENÉRICA E DESPROVIDA DE SUPORTE TÉCNICO, SEM INDICAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO OU APRESENTAÇÃO DE CÁLCULO DIVERGENTE. AUSENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO E PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. IV. DISPOSITIVO: 4. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE NOVA PERÍCIA REJEITADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Delfim José de Oliveira Junior (OAB: 371759/SP) - André Moreira Machado (OAB: 208612/SP) - 5º andar