2127820-60.2026.8.26.0000

DESPACHO Nº 2127820-60.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Tutela Antecipada Antecedente - São Paulo - Requerente: Maria de Fatima Mateus Valente - Requerida: Sul America Companhia de Seguro Saude - Requerido: Qualicorp Administradora de Beneficios S.a. - O pedido de antecipação de tutela recursal comporta acolhimento, presentes os requisitos autorizadores do art. 300, do Código de Processo Civil, especialmente o risco da demora e a plausibilidade do direito, mostrando-se pertinente a suspensão da produção dos efeitos da sentença, nos moldes do parágrafo único do art. 995, do mesmo Diploma legal. Tal como destacado na decisão que deferiu liminarmente o pleito antecipatório de tutela a fls. 39/40: Nos autos do agravo de instrumento nº 2221116-44.2023.8.26.0000 foi deferido em favor da ora requerente, em caráter excepcional e provisório, a aplicação do índice divulgado pela ANS ao contrato de plano de saúde coletivo por adesão, enquanto debatidos os índices de reajuste. O feito veio a ser julgado improcedente, havendo sido revogada a liminar, contudo, no apelo, a requerente suscita questões relevantes ao impugnar as conclusões exaradas no laudo pericial, como violação a normas do Código de Defesa do Consumidor, e falta de apresentação de parte de documentos pela requerida, a fim de que melhor se pudesse orientar o trabalho pericial. Some-se a isso a condição de hipervulnerável da requerente, estando em tratamento de câncer (fls. 20/28), e devendo ser priorizado o atendimento ao direito à saúde. Por outro lado, acaso mantida a sentença quando do julgamento do apelo, poderá a requerida, de futuro, ressarcir-se da quantia que lhe seja eventualmente devida. Assim, fica deferida a tutela antecipada para resgatar os efeitos da liminar anteriormente vigente, no sentido de permanecerem sendo aplicados os reajustes anuais da ANS ao contrato objeto da lide, até o julgamento do apelo, ficando vedado à requerida cancelar a prestação de serviços. Portanto, em contexto em que, de um lado, apresentam-se argumentos ponderáveis em sede recursal, e revela-se um quadro de condição hipervulnerável da requerente, em tratamento de câncer, e, por outro lado, a ausência de irreversibilidade da medida contra as requeridas, a cautela pretendida mostra-se pertinente, ao menos até o julgamento do apelo. Sendo assim, ACOLHE-SE o pedido de antecipação de tutela recursal. - Magistrado(a) João Batista Vilhena - Advs: Raul Alejandro Peris (OAB: 177492/SP) - Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - 4º andar