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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2127491-48.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Município de São Paulo - Agravado: Márcia de Araújo e outro - Magistrado(a) Maria Fernanda de Toledo Rodovalho - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM DESAPROPRIAÇÃO. HONORÁRIOS DE ASSISTENTE TÉCNICO. NATUREZA INDENIZATÓRIA E DE REEMBOLSO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DESEMBOLSO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO CONTRA DECISÕES QUE HOMOLOGARAM OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELAS EXEQUENTES E DETERMINARAM A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE PARA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REQUISITÓRIO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. O MUNICÍPIO SUSTENTOU A INEXIGIBILIDADE DOS VALORES EXECUTADOS POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DO ASSISTENTE TÉCNICO, DEFENDENDO TRATAR-SE DE VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA SUJEITA A REEMBOLSO APENAS MEDIANTE DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO DESEMBOLSO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DE ASSISTENTE TÉCNICO FIXADOS EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO EXIGE PROVA DO EFETIVO PAGAMENTO DA DESPESA PELO EXPROPRIADO; E (II) ESTABELECER SE A AUSÊNCIA DESSA COMPROVAÇÃO IMPEDE A HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS E A EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIRO ART. 84 DO CPC QUALIFICA A REMUNERAÇÃO DO ASSISTENTE TÉCNICO COMO DESPESA PROCESSUAL, SUJEITA AO REGIME DE RESSARCIMENTO PELA PARTE VENCIDA.OS HONORÁRIOS DO ASSISTENTE TÉCNICO NÃO CONSTITUEM VERBA INCORPORADA AO PATRIMÔNIO DA PARTE VENCEDORA, MAS REPRESENTAM REEMBOLSO DE DESPESA EFETIVAMENTE SUPORTADA.A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONDICIONA O RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS DO ASSISTENTE TÉCNICO À COMPROVAÇÃO DO VALOR EFETIVAMENTE DESPENDIDO PELO EXPROPRIADO.A AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO EXPRESSA NO TÍTULO EXECUTIVO QUANTO À NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO NÃO AFASTA A NATUREZA RESSARCITÓRIA DA VERBA NEM DISPENSA A DEMONSTRAÇÃO DO DESEMBOLSO.O PAGAMENTO DE VALORES SEM PROVA DA DESPESA CORRESPONDENTE GERA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, INCOMPATÍVEL COM O ORDENAMENTO JURÍDICO.A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO EXIGE A APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO PARA LEGITIMAR A INCLUSÃO DOS HONORÁRIOS DO ASSISTENTE TÉCNICO NOS CÁLCULOS DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:OS HONORÁRIOS DO ASSISTENTE TÉCNICO TÊM NATUREZA DE DESPESA PROCESSUAL SUJEITA A RESSARCIMENTO.O REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS DO ASSISTENTE TÉCNICO EM AÇÕES DE DESAPROPRIAÇÃO EXIGE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO DESEMBOLSO PELA PARTE VENCEDORA.A AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO IMPEDE A EXECUÇÃO DA VERBA E AFASTA SUA EXIGIBILIDADE.A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE ASSISTENTE TÉCNICO SEM DEMONSTRAÇÃO DA DESPESA EFETIVAMENTE SUPORTADA CONFIGURA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CPC, ART. 84.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STJ, RESP Nº 835.366/AC, REL. MIN. JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, J. 21.09.2006, DJ 23.10.2006; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002321-41.2020.8.26.0082, REL. DES. JOSÉ MARIA CÂMARA JUNIOR, 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 14.06.2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1024193-15.2014.8.26.0053, REL. DES. VERA ANGRISANI, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 28.11.2016; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2057586-63.2020.8.26.0000, REL. DES. MARIA LAURA TAVARES, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 01.06.2020. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maykel Mateus Nagel (OAB: 541832/SP) - Angela Maria Magalhaes Pires (OAB: 93630/SP) - 1° andar