2126387-21.2026.8.26.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2126387-21.2026.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Jaboticabal - Agravante: Daniel Costa Rodrigues - Agravado: Gold Business Empreendimentos e Consultoria Ltda - Magistrado(a) Emerson Sumariva Júnior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO INTERNO DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DE AGRAVO DE INSTRUMENTO HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL ROL DO ART. 1.015 DO CPC TAXATIVIDADE MITIGADA (TEMA 988/STJ) AUSÊNCIA DE URGÊNCIA ALEGADA OFENSA À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA RECURSO DESPROVIDO.I CASO EM EXAME. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DE AGRAVO DE INSTRUMENTO MANEJADO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE HOMOLOGOU LAUDO PERICIAL, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A PERÍCIA TERIA EXTRAPOLADO OS LIMITES OBJETIVOS FIXADOS EM ACÓRDÃO ANTERIOR, JÁ TRANSITADO EM JULGADO, COM SUPOSTA OFENSA À COISA JULGADA MATERIAL.II QUESTÃO EM DISCUSSÃO. DEFINIR SE A DECISÃO QUE HOMOLOGA LAUDO PERICIAL SE INSERE NA HIPÓTESE DO ART. 1.015, INCISO II, DO CPC, POR VERSAR SOBRE O MÉRITO DO PROCESSO, A DISPENSAR A DEMONSTRAÇÃO DE URGÊNCIA, E SE A ALEGAÇÃO DE AFRONTA À COISA JULGADA, POR SI SÓ, CARACTERIZA A URGÊNCIA EXIGIDA PELA TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA (TEMA 988/STJ) PARA O EXCEPCIONAL CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.III RAZÕES DE DECIDIR. A DECISÃO QUE HOMOLOGA LAUDO PERICIAL POSSUI NATUREZA ESTRITAMENTE INSTRUTÓRIA, SEM IMPORTAR JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO DA CAUSA, NÃO SE SUBSUMINDO À HIPÓTESE DO ART. 1.015, INCISO II, DO CPC. A ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO AOS LIMITES OBJETIVOS DE ACÓRDÃO ANTERIOR, AINDA QUE RELEVANTE, NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, A URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO EM SEDE DE APELAÇÃO, PODENDO SER OPORTUNAMENTE DEDUZIDA NO RECURSO PRÓPRIO, TANTO MAIS QUANDO JÁ PRESTADOS ESCLARECIMENTOS PERICIAIS NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. A DECISÃO MONOCRÁTICA FOI PROFERIDA NOS ESTRITOS LIMITES DA COMPETÊNCIA ATRIBUÍDA AO RELATOR PELO ART. 932, INCISO III, DO CPC.IV TESE: A DECISÃO QUE HOMOLOGA LAUDO PERICIAL POSSUI NATUREZA INSTRUTÓRIA E NÃO SE INSERE NA HIPÓTESE DO ART. 1.015, INCISO II, DO CPC, SENDO INDISPENSÁVEL, PARA O EXCEPCIONAL CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO À LUZ DA TAXATIVIDADE MITIGADA (TEMA 988/STJ), A DEMONSTRAÇÃO DE URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO EM SEDE DE APELAÇÃO, NÃO CARACTERIZADA PELA MERA ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA, PASSÍVEL DE REEXAME NO RECURSO PRÓPRIO.RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Costa Rodrigues (OAB: 82154/SP) (Causa própria) - Leandro Rodrigues Torres (OAB: 282153/SP) - Samuel Antonio Zanferdini (OAB: 408426/SP) - 4º andar