2126165-53.2026.8.26.0000

DESPACHO Nº 2126165-53.2026.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Miguel Lorenzo Barbero Marcial - Interessada: Carla Tanamati - Embargdo: Miguel Lorenzo Barbero Marcial - Embargda: Lúcia dos Reis Barbero Turquino - Embargda: Helena dos Reis Barbero Marcial - Embargda: Marcia Leonor dos Reis Barbero Marcial - Embargda: Fernanda Fernandes Galluci - Trata-se de aclaratórios opostos contra decisão que indeferiu o pedido suspensivo do agravante (fls. 48/49). Inconformado, aponta o agravante omissão da decisão recorrida, quanto (i) ao laudo pericial, produzido por junta comercial argentina, em que se constatou que o agravante se encontra "clinicamente estável", com "adequado nível de consciência de doença e da situação" e que conserva a "capacidade para a tomada de decisões por si mesmo"; e(ii) ao alcance da curatela, sem enfrentar o argumento específico de que a curatela não alcança o direito de ir e vir e de escolher o local de residência, que são direitos existenciais. Aduz ser contraditório a decisão recorrida, pois, ao não conceder o efeito suspensivo, tal decisão possibilita a repatriação forçada do agravante. Enfim, requer o aclaramento da decisão recorrida. É o relatório. Os embargos de declaração têm por finalidade completar a decisão omissa ou, ainda, aclará-la dissipando obscuridade ou contradição. Não é recurso substitutivo da decisão embargada, mas sim, integrativo ou aclaratório. Os presentes embargos objetivam a renovação da matéria controversa em busca de alteração do julgado, na medida em que não há menção de pontos omissos, obscuros ou contraditórios e, por isso, sem razão o embargante. Diferentemente do alegado pelo embargante, a decisão recorrida é desprovida de vícios, pois ela analisou, de forma clara e fundamentada, os motivos que ensejaram o indeferimento do efeito suspensivo, esclarecendo inexistir violação ao Estatuto do Idoso, das liberdades do interdito, ou de qualquer outro direito do embargante (fls. 48/49). Ressalte-se que as demais impugnações do agravante devem ser objeto de análise mais aprofundada no julgamento do agravo de instrumento, após o devido contraditório e parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça. Convém relembrar que o magistrado não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, conforme relatado pela Ministra Diva Malerbi, nos aclaratórios nº 21.315/DF, opostos no Mandado de Segurança, julgado em 08/06/2016, DJE 15/06/2016, pelo colendo Superior Tribunal de Justiça. Destaca-se que a decisão proferida resulta da inteligência dos artigos de lei nela mencionados, e não de sua inobservância, o que identifica perfeitamente o caráter infringente dos embargos. Se o embargante acreditar na violação dos dispositivos de lei, deve se valer da via recursal adequada. Não se admitem embargos de declaração infringentes, vale dizer, que, a pretexto de esclarecer ou complementar o julgado anterior, na realidade, buscam modificá-lo: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTENTE. I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou anteriores embargos de declaração. II - A parte embargante pretende, por via dos embargos de declaração, afastar a incidência do enunciado n. 7 da Súmula do STJ. A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual inviável o seu exame em embargos de declaração. Nesse sentido: EDcl nos EAREsp n. 166.402/PE, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 15/3/2017, DJe 29/3/2017; EDcl na Rcl n. 8.826/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 15/2/2017, DJe 15/3/2017. III - Cumpre ressaltar que os aclaratórios não se prestam ao reexame de questões já analisadas com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso. No caso dos autos, não há omissão de ponto ou questão sobre o qual o juiz de ofício ou a requerimento devia-se pronunciar, considerando que a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão. IV - A reiteração de embargos de declaração opostos com o intuito de modificar o julgado revela nítido caráter procrastinatório, dando azo à aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em 1% sobre o valor da causa. V - Embargos de declaração rejeitados, com majoração da multa para 1% sobre o valor da causa, condicionada a interposição de novo recurso ao depósito do valor respectivo. (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1161502/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 05/04/2019) (Grifo nosso). Ademais, entende-se desnecessária a menção individual de cada artigo indicado, com escopo de futura interposição recursal, porquanto suficiente que as questões impugnadas sejam apreciadas e fundamentadas, conforme se posiciona este egrégio Tribunal de Justiça: Embargos de declaração Omissão Não ocorrência Nítido caráter infringente dos embargos opostos - Pretendida rediscussão de matéria que já foi objeto de apreciação por esta C. Câmara Prequestionamento Desnecessidade de mencionar individualmente cada um dos artigos indicados para fins de futura interposição recursal - Basta que as questões impugnadas sejam apreciadas de forma fundamentada - Embargos rejeitados.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 2169932-88.2019.8.26.0000; Relator (a):Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 06/12/2019; Data de Registro: 06/12/2019) (Grifo nosso). Além disso, os presentes aclaratórios não se prestam para prequestionar matéria já decidida, visando à interposição de outros recursos. RECURSO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Alegação de omissão e contradição Descabimento - Ausência dos requisitos exigidos pelo artigo 1.022, do Código de Processo Civil Caráter infringente - Ainda que para fins de prequestionamento, a medida deve observar os requisitos do dispositivo legal acima mencionado - Embargos rejeitados.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 1046312-84.2018.8.26.0002; Relator (a):Mario de Oliveira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/12/2019; Data de Registro: 06/12/2019) (Grifo nosso). Pelo exposto, REJEITAM-SE os presentes aclaratórios. São Paulo, 15 de julho de 2026. COSTA NETTO Relator - Magistrado(a) Costa Netto - Advs: Nereu Miguel Ribeiro Domingues (OAB: 48688/PR) - Juliana Moscalewsky (OAB: 118224/PR) - Flavia Acerbi Wendel Carneiro Queiroz (OAB: 163597/SP) - Gabriel Zugman (OAB: 54338/PR) - Henrique Afonso Pípolo (OAB: 25756/PR) - Aline Waldhelm (OAB: 45309/PR) - Ludmila Ludovico de Queiroz (OAB: 51773/PR) - Rubens Franklin (OAB: 187165/SP) - Michel dos Santos (OAB: 309587/SP) - Fernanda Fernandes Galluci (OAB: 287483/SP) - 4º andar