2125883-15.2026.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media

Dados do processo

Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12
Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO
Termo encontrado: pericia medica
Publicações: 1 (histórico completo abaixo)

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2125883-15.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Nuporanga - Agravante: Francini Cristina Faria da Silva - Agravado: Presidente da Comissão Processante do Processo Administrativo Disciplinar Nº 001/2024 da Prefeitura Municipal da Estânci - Magistrado(a) Magalhães Coelho - Julgaram prejudicado o recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. RECURSO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR FRANCINI CRISTINA FARIA DA SILVA CONTRA A PRESIDENTE DA COMISSÃO PROCESSANTE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 001/2024 DO MUNICÍPIO DE NUPORANGA. A AGRAVANTE BUSCA A REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DOS ATOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, INCLUINDO A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA E O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE QUESITOS. ALEGA RECOMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PROCESSANTE SEM OPORTUNIDADE DE VERIFICAR IMPEDIMENTOS E APRESENTA LAUDO INDICANDO INCAPACIDADE LABORAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O AGRAVO DE INSTRUMENTO É CABÍVEL DIANTE DA SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA QUE SUBSTITUIU A DECISÃO AGRAVADA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O RECURSO FOI CONSIDERADO PREJUDICADO, POIS A SENTENÇA SUPERVENIENTE TORNOU O PEDIDO DA AGRAVANTE INÓCUO. 4. QUALQUER INCONFORMISMO DEVE SER MANIFESTADO POR MEIO DE APELAÇÃO, NÃO CABENDO AGRAVO DE INSTRUMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PREJUDICADO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA QUE SUBSTITUI A DECISÃO AGRAVADA TORNA O AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. 2. INCONFORMISMOS DEVEM SER TRATADOS EM SEDE DE APELAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Henrique Batista (OAB: 258815/SP) - 1º andar

Trecho da publicação mais recente (17/08/2026) onde o termo "pericia medica" foi detectado.

Partes

Autor FRANCINI CRISTINA FARIA DA SILVA

Réu PRESIDENTE DA COMISSãO PROCESSANTE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 001/2024 DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTâNCI

Andamento identificado

Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.

Publicação localizada pelo radar17/08/2026
Despacho saneador identificado
Perícia deferida/designada
Perícia indireta (documental)
Data da perícia marcada
Perícia realizada / laudo juntado

Advogados envolvidos

Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.

PAULO HENRIQUE BATISTA

OAB: 258815/SP

Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.

Histórico de publicações (1)

17/08/2026 — Baixa relevância media

Intimação · termo: "pericia medica"