2125835-56.2026.8.26.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2125835-56.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Paraibuna - Agravante: Olinda Ahvener de Siqueira e Silva - Agravado: Estado de São Paulo e outro - Magistrado(a) Nogueira Diefenthaler - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR OLINDA AHVENER DE SIQUEIRA E SILVA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA COMPROVAÇÃO DE DOENÇA GRAVE (NEOPLASIA MALIGNA) EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO CONTRA A FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO E SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV.II. TEMA EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, QUE ORDENOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, DEVE SER MANTIDA, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE QUE A JURISPRUDÊNCIA DISPENSA A CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS PARA ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O MAGISTRADO É O DESTINATÁRIO DAS PROVAS E PODE DETERMINAR A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA FORMAR SEU CONVENCIMENTO, CONFORME O ARTIGO 370 DO CPC.4. A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA FAZ SINGELA MENÇÃO A UM TRATAMENTO MÉDICO A QUE SE SUBMETEU A AGRAVANTE EM 2005 (DUAS DÉCADAS ATRÁS). A ABSOLUTA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CLÍNICOS RECENTES AFASTA A ABUSIVIDADE DA DETERMINAÇÃO DA PROVA TÉCNICA, NECESSÁRIA PARA AVERIGUAR A EFETIVA MOLÉSTIA E SUA SUBSUNÇÃO À NORMA ISENTIVA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. TESE DE JULGAMENTO: 1. A ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA POR MOLÉSTIA GRAVE AUTORIZA O JUÍZO A DETERMINAR A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL QUANDO A DOCUMENTAÇÃO INICIAL FOR CONSIDERADA INSUFICIENTE OU DEMASIADAMENTE REMOTA, NÃO CONFIGURANDO AFRONTA AO ESTATUTO DO IDOSO OU ÀS SÚMULAS 598 E 627 DO STJ. 2. O JUIZ É O DESTINATÁRIO FINAL DAS PROVAS E DETÉM A PRERROGATIVA LEGAL DE DETERMINAR A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ADEQUADA (ART. 370, CPC).6. RECURSO DESPROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 7.713/88, ART. 6º, XIV; CPC, ART. 370.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2265570-75.2024.8.26.0000, REL. MAURÍCIO FIORITO, 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 12/09/2024;TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2311485-50.2024.8.26.0000, REL. MARIA FERNANDA DE TOLEDO RODOVALHO, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 29/10/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Márcio Antonio de Godoy (OAB: 191802/SP) - Elianai de Andrade Couto (OAB: 487687/SP) - Luis Roberto Costa (OAB: 164219/SP) - 1º andar