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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2123416-63.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Piraju - Agravante: Município de Manduri - Agravada: Jussara de Souza Martins Leme - Magistrado(a) Maria Fernanda de Toledo Rodovalho - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO. FILHO COM PARALISIA CEREBRAL INFANTIL. DIREITO À CONCESSÃO DE HORÁRIO ESPECIAL SEM COMPENSAÇÃO OU REDUÇÃO DE VENCIMENTOS. PERCENTUAL FIXADO NA ORIGEM QUE DEVE SER REDUZIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE MANDURI CONTRA DECISÃO QUE RECONHECEU O DIREITO DE SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL À REDUÇÃO DE 50% DE SUA JORNADA DE TRABALHO SEMANAL, SEM COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO, REDUÇÃO DE VENCIMENTOS OU PERDA DE QUAISQUER DIREITOS, PARA QUE POSSA ACOMPANHAR O FILHO DIAGNOSTICADO COM PARALISIA INFANTIL. A AUTORA OCUPA O CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, COM JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS, E É A ÚNICA RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO TERAPÊUTICO DO FILHO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE, NA AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ESPECÍFICA, É APLICÁVEL POR ANALOGIA O ART. 98, §§ 2º E 3º, DA LEI Nº 8.112/90 AOS SERVIDORES MUNICIPAIS COM FILHOS COM DEFICIÊNCIA; E (II) ESTABELECER SE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, A REDUÇÃO DE 50% DA JORNADA DE TRABALHO É PROPORCIONAL ÀS NECESSIDADES DO CASO CONCRETO E AO INTERESSE PÚBLICO.III. RAZÕES DE DECIDIRO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO TEMA 1.097, FIXOU A TESE DE QUE OS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS TÊM DIREITO AO HORÁRIO ESPECIAL PREVISTO NO ART. 98, §§ 2º E 3º, DA LEI Nº 8.112/90, MESMO SEM PREVISÃO LEGISLATIVA LOCAL.A AUSÊNCIA DE NORMA MUNICIPAL ESPECÍFICA NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, DADA A APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEGISLAÇÃO FEDERAL E A FORÇA NORMATIVA DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, COM STATUS CONSTITUCIONAL.O LAUDO PERICIAL CONFIRMOU A CONDIÇÃO DO FILHO DA SERVIDORA COM PARALISIA INFANTIL, BEM COMO A NECESSIDADE DA CONTINUIDADE DE TERAPIAS ESPECIALIZADAS, QUE DEMANDAM ACOMPANHAMENTO E TEMPO CONSIDERÁVEL, SENDO A AUTORA A ÚNICA RESPONSÁVEL POR TAIS CUIDADOS.A REDUÇÃO DE 50% DA JORNADA DE TRABALHO É EXCESSIVA E DEVE SER REDUZIDA PARA 25%, CONSIDERANDO-SE A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS, COM EQUILÍBRIO DA PROTEÇÃO À CRIANÇA COM DEFICIÊNCIA COM OS INTERESSES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CONFORME REITERADO EM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.A TESE FIRMADA PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL DEVE SER OBSERVADA, AINDA QUE NÃO CONSTE EXPRESSAMENTE NO ROL DO ART. 927 DO CPC, CONFORME INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DOS ARTS. 926, 988, § 5º, II, E 1.030, I E II, DO MESMO DIPLOMA LEGAL.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS COM FILHOS COM DEFICIÊNCIA APLICA-SE, POR ANALOGIA, O ART. 98, §§ 2º E 3º, DA LEI Nº 8.112/90, ASSEGURANDO A CONCESSÃO DE HORÁRIO ESPECIAL SEM COMPENSAÇÃO OU REDUÇÃO DE VENCIMENTOS.A AUSÊNCIA DE NORMA MUNICIPAL ESPECÍFICA NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DO DIREITO, DESDE QUE COMPROVADA A NECESSIDADE POR MEIO DE LAUDO TÉCNICO.A REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO EM 25% HARMONIZA ADEQUADAMENTE O INTERESSE DA SERVIDORA NA PRESTAÇÃO DE CUIDADOS ESSENCIAIS AO FILHO COM DEFICIÊNCIA COM A PRESERVAÇÃO DA EFICIÊNCIA DO SERVIÇO PÚBLICO, ESPECIALMENTE CONSIDERANDO-SE SEDE PERFUNCTÓRIA DE JUÍZO A QUE SE SUBMETE O AGRAVO DE INSTRUMENTO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 5º, § 3º, 7º, 227; LEI Nº 8.112/1990, ART. 98, §§ 2º E 3º; LEI Nº 12.764/2012, ART. 1º, § 2º; DECRETO Nº 6.949/2009 (CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA); ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, ART. 8º; CPC, ARTS. 926, 927, 988, § 5º, II E 1.030, I E II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 1237867 (TEMA 1.097), REL. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, TRIBUNAL PLENO, J. 17.12.2022; TJSP; AGRAVO DE INSTRUMENTO 2328372-75.2025.8.26.0000; RELATOR MÁRCIO KAMMER DE LIMA; J. 28.11.2025, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2268925-59.2025.8.26.0000; RELATOR PAULO GALIZIA; J. 18.09.2025, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2135666-65.2025.8.26.0000; RELATOR CARLOS VON ADAMEK; J. 29.05.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Isabella Tassara de Moraes (OAB: 512705/SP) - Fernando Henrique Motta Maza (OAB: 359422/SP) - 1° andar