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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2120998-55.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Taquaritinga - Agravante: Triângulo do Sol Auto - Estradas S/A - Agravado: Luiz Alexandrino Silva - Magistrado(a) Issa Ahmed - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. LUCROS CESSANTES VINCENDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS CONTRA DECISÃO QUE HOMOLOGOU LAUDO PERICIAL CONTÁBIL E DECLAROU LIQUIDADA A SENTENÇA. O PRONUNCIAMENTO RECORRIDO ESTABELECEU O VALOR DE R$1.266,08 PARA AS PARCELAS VINCENDAS DE LUCROS CESSANTES (DIFERENÇA ENTRE A MÉDIA SALARIAL E O AUXÍLIO-DOENÇA), ORDENANDO SUA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA RETROATIVA A AGOSTO DE 2021 E DETERMINANDO O FLUXO OPERACIONAL DE PAGAMENTO ATÉ O TERCEIRO DIA ÚTIL DE CADA MÊS, CONDICIONADO À COMPROVAÇÃO DO BENEFÍCIO PELO CREDOR ATÉ O SEGUNDO DIA ÚTIL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: APURAR (I) O TERMO INICIAL CORRETO PARA A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE AS PRESTAÇÕES VINCENDAS DE LUCROS CESSANTES; (II) A VIABILIDADE E RAZOABILIDADE DO FLUXO DE PRAZOS OPERACIONAIS FIXADOS PARA A COMPROVAÇÃO DA MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E O RESPECTIVO DEPÓSITO PELA DEVEDORA; E (III) OS CRITÉRIOS PARA A CARACTERIZAÇÃO DA MORA E A CONSEQUENTE INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS SOBRE AS REFERIDAS PARCELAS. III. RAZÕES DE DECIDIR: (1) EM OBRIGAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO, A CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS VINCENDAS DEVE INCIDIR A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇÃO MENSAL, SENDO INVIÁVEL A APLICAÇÃO RETROATIVA A MARCO PRETÉRITO, SOB PENA DE GERAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CREDOR E VIOLAR O TÍTULO EXECUTIVO. (2) O FLUXO PROCEDIMENTAL FIXADO EM PRIMEIRO GRAU MOSTRA-SE MATERIALMENTE INEXEQUÍVEL DIANTE DO CALENDÁRIO OFICIAL DE PAGAMENTOS DO INSS. JUSTIFICA-SE A DILAÇÃO DOS PRAZOS PARA QUE O CREDOR ANEXE O EXTRATO PREVIDENCIÁRIO ATÉ O SÉTIMO DIA ÚTIL DE CADA MÊS E A DEVEDORA EFETUE O PAGAMENTO EM ATÉ CINCO DIAS ÚTEIS SUBSEQUENTES. (3) TRATANDO-SE DE OBRIGAÇÃO COM ILIQUIDEZ TEMPORÁRIA FLUTUANTE, A MORA DA DEVEDORA PRESSUPÕE A PRÉVIA COOPERAÇÃO DO CREDOR NA COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO. OS JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS SOMENTE INCIDIRÃO NA HIPÓTESE DE INADIMPLEMENTO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO DE CINCO DIAS ÚTEIS FACULTADO PARA O DEPÓSITO. IV. DISPOSITIVO: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA ESTABELECER QUE: (I) A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE SOBRE AS PARCELAS VINCENDAS A PARTIR DE CADA VENCIMENTO AUTÔNOMO; (II) O PRAZO DE COMPROVAÇÃO PELO CREDOR FICA DILATADO PARA O SÉTIMO DIA ÚTIL E O DE PAGAMENTO PARA OS CINCO DIAS ÚTEIS SUBSEQUENTES, DE FORMA AUTOMATIZADA VIA AUTOS DIGITAIS; E (III) OS JUROS MORATÓRIOS FLUEM APENAS APÓS O ENCERRAMENTO DO PRAZO DE DEPÓSITO SEM A DEVIDA QUITAÇÃO. V. TESES DE JULGAMENTO: (A) A CORREÇÃO MONETÁRIA DE PARCELAS VINCENDAS EM OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO INCIDE UNICAMENTE A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇÃO MENSAL. (B) O FLUXO OPERACIONAL DE CUMPRIMENTO DE PRESTAÇÕES CONDICIONADAS À COMPROVAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVE GUARDAR ESTRITA HARMONIA COM O CRONOGRAMA DE LIBERAÇÃO DA AUTARQUIA OFICIAL E COM O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. (C) AFASTA-SE A MORA DA DEVEDORA ANTES DE ESCOADO O PRAZO DE PAGAMENTO SUBSEQUENTE À REGULAR E TEMPESTIVA JUNTADA DO EXTRATO DO INSS PELO CREDOR. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Samuel Azulay (OAB: 419382/SP) - Willian Gustavo Gilio (OAB: 270528/SP) - 5º andar