2120862-58.2026.8.26.0000
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar
- Classe
- AGRAVO DE INSTRUMENTO
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2120862-58.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Bernardo do Campo - Agravante: J. H. de S. - Agravada: F. B. S. - Magistrado(a) Marcia Dalla Déa Barone - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PARTILHA DE DÍVIDAS. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÕES QUE, EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, HOMOLOGARAM O LAUDO PERICIAL RETIFICADO, FIXANDO O SALDO DEVEDOR EM R$ 9.255,69, E REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. O AGRAVANTE SUSTENTA A NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA ESCLARECER PROPOSTAS DE RENEGOCIAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM DESCONTOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO DEVE SER SUSPENSA OU MODIFICADA PARA QUE SE REALIZEM DILIGÊNCIAS JUNTO AO BANCO CREDOR ACERCA DE PROPOSTAS DE RENEGOCIAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDAS COMUNS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA DESTINA-SE ESTRITAMENTE À APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO NOS TERMOS FIXADOS PELO TÍTULO JUDICIAL, SENDO VEDADO REDISCUTIR A LIDE OU MODIFICAR A SENTENÇA QUE A JULGOU, CONFORME ARTIGO 509, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.4. EVENTUAIS PROPOSTAS DE RENEGOCIAÇÃO EXTRAJUDICIAL, DESCONTOS OU POLÍTICAS COMERCIAIS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONSTITUEM MATÉRIA DE NATUREZA NEGOCIAL ALHEIA AO OBJETO DA LIQUIDAÇÃO E NÃO ALTERAM A OBRIGAÇÃO ESTABELECIDA NA COISA JULGADA.5. O LAUDO PERICIAL RETIFICADO APUROU DE FORMA CORRETA O MONTANTE A SER REEMBOLSADO À AGRAVADA, CORRESPONDENTE À METADE DAS PARCELAS QUITADAS EXCLUSIVAMENTE POR ELA APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO, OBSERVANDO OS LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA DEVE SE LIMITAR À APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO NOS EXATOS TERMOS DO TÍTULO JUDICIAL, SENDO INCABÍVEL A DISCUSSÃO DE PROPOSTAS DE RENEGOCIAÇÃO EXTRAJUDICIAL OU DESCONTOS OFERECIDOS POR TERCEIROS CREDORES. 2. A TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONSTITUI MERA FACULDADE COMERCIAL QUE NÃO ALTERA OS PARÂMETROS DE REEMBOLSO FIXADOS NA COISA JULGADA.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 509, § 4º. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thiago de Carvalho Pradella (OAB: 344864/SP) - Fabiano da Silva (OAB: 440058/SP) - 4º andar
Trecho da publicação mais recente (23/07/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Réu F. B. S.
Autor J. H. DE S.
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar23/07/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
FABIANO DA SILVA
OAB: 440058/SP
THIAGO DE CARVALHO PRADELLA
OAB: 344864/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
23/07/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2120862-58.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Bernardo do Campo - Agravante: J. H. de S. - Agravada: F. B. S. - Magistrado(a) Marcia Dalla Déa Barone - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PARTILHA DE DÍVIDAS. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÕES QUE, EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, HOMOLOGARAM O LAUDO PERICIAL RETIFICADO, FIXANDO O SALDO DEVEDOR EM R$ 9.255,69, E REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. O AGRAVANTE SUSTENTA A NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA ESCLARECER PROPOSTAS DE RENEGOCIAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM DESCONTOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO DEVE SER SUSPENSA OU MODIFICADA PARA QUE SE REALIZEM DILIGÊNCIAS JUNTO AO BANCO CREDOR ACERCA DE PROPOSTAS DE RENEGOCIAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDAS COMUNS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA DESTINA-SE ESTRITAMENTE À APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO NOS TERMOS FIXADOS PELO TÍTULO JUDICIAL, SENDO VEDADO REDISCUTIR A LIDE OU MODIFICAR A SENTENÇA QUE A JULGOU, CONFORME ARTIGO 509, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.4. EVENTUAIS PROPOSTAS DE RENEGOCIAÇÃO EXTRAJUDICIAL, DESCONTOS OU POLÍTICAS COMERCIAIS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONSTITUEM MATÉRIA DE NATUREZA NEGOCIAL ALHEIA AO OBJETO DA LIQUIDAÇÃO E NÃO ALTERAM A OBRIGAÇÃO ESTABELECIDA NA COISA JULGADA.5. O LAUDO PERICIAL RETIFICADO APUROU DE FORMA CORRETA O MONTANTE A SER REEMBOLSADO À AGRAVADA, CORRESPONDENTE À METADE DAS PARCELAS QUITADAS EXCLUSIVAMENTE POR ELA APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO, OBSERVANDO OS LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA DEVE SE LIMITAR À APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO NOS EXATOS TERMOS DO TÍTULO JUDICIAL, SENDO INCABÍVEL A DISCUSSÃO DE PROPOSTAS DE RENEGOCIAÇÃO EXTRAJUDICIAL OU DESCONTOS OFERECIDOS POR TERCEIROS CREDORES. 2. A TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONSTITUI MERA FACULDADE COMERCIAL QUE NÃO ALTERA OS PARÂMETROS DE REEMBOLSO FIXADOS NA COISA JULGADA.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 509, § 4º. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thiago de Carvalho Pradella (OAB: 344864/SP) - Fabiano da Silva (OAB: 440058/SP) - 4º andar