2120655-59.2026.8.26.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2120655-59.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Tatuí - Agravante: Carmem Silva Padilha Ramos - Agravado: Regina Aparecida Gonçalves Padilha - Magistrado(a) Moreira Viegas - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CURATELA. PROVISÓRIA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO DE CURATELA, INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA NOMEAÇÃO DE CURADORA PROVISÓRIA EM FAVOR DE PESSOA DIAGNOSTICADA COM ESQUIZOFRENIA PARANOIDE E EPILEPSIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA DEFERIMENTO DE CURATELA PROVISÓRIA LIMITADA AOS ATOS DE NATUREZA PATRIMONIAL E NEGOCIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O LAUDO PERICIAL ADMINISTRATIVO ELABORADO PELO INSS, CORROBORADO PELO RELATÓRIO SOCIAL, EVIDENCIA, EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, PREJUÍZO COGNITIVO E INCAPACIDADE DA INTERDITANDA PARA ADMINISTRAR ADEQUADAMENTE VALORES E INTERESSES PATRIMONIAIS, ENQUADRANDO-A, EM TESE, NA HIPÓTESE PREVISTA PELO ART. 1.767, I, DO CÓDIGO CIVIL.4. O PERIGO DE DANO ESTÁ CARACTERIZADO, UMA VEZ QUE O JUÍZO FEDERAL CONDICIONOU O REGULAR PROCESSAMENTO DA AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DESTINADA À OBTENÇÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À APRESENTAÇÃO DE TERMO DE CURATELA, CIRCUNSTÂNCIA APTA A COMPROMETER A SUBSISTÊNCIA DA INTERDITANDA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O LAUDO PERICIAL ADMINISTRATIVO DO INSS CONSTITUI ELEMENTO TÉCNICO IDÔNEO PARA FORMAÇÃO DE JUÍZO DE PROBABILIDADE DO DIREITO EM PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA. 2. DEMONSTRADA, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, A INCAPACIDADE DA PESSOA PARA GESTÃO DE ATOS PATRIMONIAIS E A EXISTÊNCIA DE RISCO CONCRETO À OBTENÇÃO DE BENEFÍCIO INDISPENSÁVEL À SUA SUBSISTÊNCIA, É CABÍVEL O DEFERIMENTO DE CURATELA PROVISÓRIA LIMITADA AOS ATOS DE NATUREZA PATRIMONIAL E NEGOCIAL.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ART. 1.767, I; CPC, ART. 300; LEI Nº 13.146/2015, ARTS. 84, §§ 3º E 4º, E 85; LEI Nº 8.742/1993.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, AI 2034477-83.2021.8.26.0000, REL. FÁBIO QUADROS, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 25/05/2021 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Olivio Zanetti Junior (OAB: 319800/SP) - Joice Vanessa Lopes (OAB: 536134/SP) - 4º andar