2119588-59.2026.8.26.0000

DESPACHO Nº 2119588-59.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Maria Izabel Fidalgo - Agravante: Renato Martinho - Agravante: Sérgio Augusto Martinho - Agravante: Regina Maria Martinho Gonçalves - Agravado: Carvalho Pradella Sociedade Individual de Advocacia - Interessado: José Martinho - Interessado: Flavio Martinho - Interessado: Antonio Henrique Lico Gonçalves - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Condomínio Manacás contra a decisão proferida que, nos autos da execução de título extrajudicial, indeferiu o pedido de realização de nova avaliação do imóvel penhorado. Alega a agravante, em síntese, que o primeiro leilão restou infrutífero, sustentando que a avaliação homologada não refletiria a realidade mercadológica do bem. Afirma que a leiloeira judicial teria apontado superavaliação do imóvel e pugna pela concessão de tutela recursal para determinar a imediata realização de nova avaliação judicial. Recurso tempestivo e preparado. Não está demonstrada a presença de risco de dano grave ou de difícil ou impossível reparação. O Código de Processo Civil regula a tutela provisória em seu Livro V, que abrange os artigos 294 a 311, prevendo as medidas de caráter satisfativo ou cautelar, consoante o artigo 300, do CPC: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Assim, para a concessão da medida é necessária a presença dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, ou seja, a demonstração da plausibilidade do direito invocado pelo recorrente e do risco de perecimento desse mesmo direito durante o período de tramitação do recurso. No caso, não se encontram presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano. Conforme bem asseverado pelo juízo a quo, o laudo pericial foi elaborado em setembro de 2024 e considerou expressamente o estado de conservação do imóvel para a fixação do valor de mercado, inexistindo, ao menos neste momento, demonstração inequívoca de alteração superveniente do valor do bem ou de erro técnico apto a justificar a realização imediata de nova avaliação. Além disso, o mero insucesso da hasta pública, por si só, não evidencia a probabilidade do direito invocado, constituindo matéria que demanda análise mais aprofundada após a formação do contraditório. Ante o exposto, mostrando-se necessário o contraditório, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela recursal, nos termos da presente decisão. No entanto, a fim de viabilizar o julgamento do presente recurso, DEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO, nos termos do art. 1.019, I, do CPC, até o julgamento do agravo. À zelosa serventia. Comunique-se o primeiro grau. Sem prejuízo, intime-se para contraminuta. São Paulo, 31 de julho de 2026. ALFREDO ATTIÉ Relator - Magistrado(a) Alfredo Attié - Advs: Newton Carlos Araujo Kamuchena (OAB: 78792/SP) - Thiago de Carvalho Pradella (OAB: 344864/SP) - Roberto Merola (OAB: 140643/SP) - 5º andar