2119491-59.2026.8.26.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2119491-59.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Rio Claro - Agravante: Itaú Seguros S/A - Agravado: Osvaldo Dolce - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - REAJUSTES DE MENSALIDADES DE PLANO DE SAÚDE. HONORÁRIOS PERICIAIS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE, FIXOU OS HONORÁRIOS PERICIAIS EM R$ 12.162,60. A AGRAVANTE SUSTENTA QUE O VALOR NÃO CONDIZ COM A COMPLEXIDADE E A EXTENSÃO DO TRABALHO TÉCNICO, REQUERENDO A REDUÇÃO DA VERBA. O RECURSO FOI RECEBIDO COM EFEITO SUSPENSIVO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS PERICIAIS OBSERVA OS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, CONSIDERANDO A COMPLEXIDADE E A EXTENSÃO DO TRABALHO A SER DESENVOLVIDO.III. RAZÕES DE DECIDIROS HONORÁRIOS PERICIAIS DEVEM SER FIXADOS COM MODERAÇÃO, OBSERVANDO-SE A NATUREZA, A COMPLEXIDADE E A EXTENSÃO DO TRABALHO TÉCNICO, NOS TERMOS DO ART. 465, § 3º, DO CPC.A PERÍCIA MÉDICA DETERMINADA NÃO SE REVELA EXTREMAMENTE COMPLEXA.A AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS AFASTA A JUSTIFICATIVA PARA MANUTENÇÃO DO VALOR ORIGINALMENTE ARBITRADO, IMPONDO ADEQUAÇÃO À REALIDADE DO TRABALHO TÉCNICO A SER REALIZADO.PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO DEMONSTRAM A REDUÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS EM HIPÓTESES ANÁLOGAS, QUANDO CONSTATADO EXCESSO EM RELAÇÃO À COMPLEXIDADE DO ENCARGO.O VALOR DE R$ 6.000,00 MOSTRA-SE ADEQUADO, SUFICIENTE PARA REMUNERAR DIGNAMENTE O PERITO E COMPATÍVEL COM OS PARÂMETROS ADOTADOS EM CASOS SEMELHANTES.CONSIDERA-SE PREQUESTIONADA A MATÉRIA PARA FINS DE ACESSO ÀS INSTÂNCIAS EXTRAORDINÁRIAS, SENDO DESNECESSÁRIA A INDICAÇÃO NUMÉRICA DE DISPOSITIVOS LEGAIS QUANDO A CONTROVÉRSIA FOI EFETIVAMENTE DECIDIDA, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:HONORÁRIOS PERICIAIS DEVEM SER FIXADOS COM BASE NA PROPORCIONALIDADE E NA RAZOABILIDADE, CONSIDERANDO A COMPLEXIDADE E A EXTENSÃO DO TRABALHO TÉCNICO.A AUSÊNCIA DE ELEVADA COMPLEXIDADE DA PERÍCIA JUSTIFICA A REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO QUANDO CONSTATADO EXCESSO.É DESNECESSÁRIA A INDICAÇÃO NUMÉRICA DE DISPOSITIVOS LEGAIS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, DESDE QUE A MATÉRIA TENHA SIDO EFETIVAMENTE APRECIADA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 465, § 3º, E 1.026, §§ 2º E 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2320409-16.2025.8.26.0000, REL. DES. ANTONIO CARLOS SANTORO FILHO, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 19/11/2025; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2098488-58.2020.8.26.0000, REL. DES. MARREY UINT, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 23/02/2021; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2373040-68.2024.8.26.0000, REL. DES. ALEXANDRE MARCONDES, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 18/02/2025; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2021942-20.2024.8.26.0000, REL. DES. ENÉAS COSTA GARCIA, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 22/03/2024; STJ, EDROMS 18205/SP, REL. MIN. FELIX FISCHER, DJ 08/05/2006. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) - Debora Correa Silva (OAB: 401194/SP) - Sala 702 - 7º andar