2119250-85.2026.8.26.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2119250-85.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Gp - Guarda Patrimonial de São Paulo Ltda. e outro - Agravado: Condomínio Centro Empresarial Mario Garnero - Magistrado(a) Rosangela Telles - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL CONTÁBIL. SALDO DEVEDOR APURADO EM FAVOR DO AGRAVADO. HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL CONTÁBIL CONFECCIONADO PARA APURAR O SALDO DEVEDOR, RECONHECENDO-SE A EXISTÊNCIA DE CRÉDITO EM FAVOR DO DEVEDOR, ORA AGRAVADO, E DETERMINANDO-SE A INTIMAÇÃO DAS AGRAVANTES PARA DEPÓSITO DO VALOR EM 15 DIAS, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DE 10% E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 523, § 1º, DO CPC. IRRESIGNAÇÃO DAS CREDORAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O PERITO JUDICIAL ATENDEU DE FORMA SATISFATÓRIA E FUNDAMENTADA A TODAS AS SOLICITAÇÕES DE ESCLARECIMENTOS QUE LHE FORAM DIRECIONADAS. O DESCONTENTAMENTO DA PARTE QUE DEFLAGROU ESTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM O RESULTADO DOS CÁLCULOS NÃO SE CONFUNDE COM OMISSÃO, OBSCURIDADE OU FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO TÉCNICA DO TRABALHO PERICIAL, QUE APRESENTOU UMA ESTRUTURA METODOLÓGICA CLARA E PLENAMENTE AUDITÁVEL. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. O TÍTULO JUDICIAL CONDICIONOU EXPRESSAMENTE A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE O CRÉDITO DAS RECORRENTES AO ADIMPLEMENTO INTEGRAL DE SUAS OBRIGAÇÕES, ESTABELECENDO QUE NÃO DEVERIA EXISTIR NENHUMA PENDÊNCIA TRABALHISTA, TRIBUTÁRIA OU PREVIDENCIÁRIA. CONSTATADA A EXISTÊNCIA DE RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS EM ANDAMENTO, PROPOSTAS POR EMPREGADOS TERCEIRIZADOS, A CONDIÇÃO SUSPENSIVA NÃO SE IMPLEMENTOU, SENDO CORRETA A EXCLUSÃO DOS JUROS MORATÓRIOS SOBRE AS FATURAS. A SENTENÇA AUTORIZOU, DE FORMA EXPRESSA, A DEDUÇÃO DE TODOS OS VALORES DESEMBOLSADOS PELO CONDOMÍNIO EM DEMANDAS TRABALHISTAS, ABRANGENDO OS PAGAMENTOS EFETIVAMENTE COMPROVADOS, SEM EXIGÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DAS RESPECTIVAS AÇÕES. OS JUROS DE MORA APLICADOS SOBRE AS DESPESAS DO CONDOMÍNIO DECORREM DE COMANDO ESPECÍFICO CONTIDO NO TÍTULO EXECUTIVO, O QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE ASSIMETRIA OU TRATAMENTO DESIGUAL. O EXPERT APRESENTOU RESPOSTAS FUNDAMENTADAS E MEMÓRIA DE CÁLCULO DETALHADA, CUMPRINDO AS EXIGÊNCIAS LEGAIS E RESPALDANDO A HOMOLOGAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Carolina Sad Gassibe (OAB: 387228/SP) - Marcelo Cássio Alexandre (OAB: 175464/SP) - Frederico Augusto Cury (OAB: 186015/SP) - Flavio Aurélio Ortiz (OAB: 394827/SP) - 5º andar