2119158-10.2026.8.26.0000
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar
- Classe
- AGRAVO DE INSTRUMENTO
- Termo encontrado
- exame pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2119158-10.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Franco da Rocha - Agravante: Banco Daycoval S/A - Agravado: Sheila Aparecida Goncalves - Magistrado(a) Penna Machado - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO.LEI Nº 14.181/2021. DECISÃO AGRAVADA QUE CARACTERIZOU O SUPERENDIVIDAMENTO, NOMEOU PERITO CONTÁBIL PARA EXAME PERICIAL E INVERTEU O ÔNUS DAS CUSTAS PERICIAIS PARA AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 104-B, §1º, DO CDC. DESCABIMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS FUNDAMENTADA NA HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR (ART. 6º, VIII, DO CDC). ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DAS ADPFS Nº 1.005, 1.006 E 1.097 (REL. MIN. ANDRÉ MENDONÇA, JULGADO EM 23/04/2026), QUE DECLAROU, POR MAIORIA, A INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO QUE EXCLUÍA O CRÉDITO CONSIGNADO DA PROTEÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL, DETERMINANDO SUA INCLUSÃO NA ANÁLISE DO SUPERENDIVIDAMENTO. EXISTÊNCIA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). MODALIDADE NÃO ALCANÇADA PELA EXCLUSÃO LEGAL. DOLO/MÁ-FÉ QUE É QUESTÃO DE MÉRITO A SER APURADA NA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, NÃO EM SEDE DE DECISÃO PROCEDIMENTAL. MULTA POR LITIGÂNCIA PROTELATÓRIA MANTIDA, PORQUANTO OS EMBARGOS REITERAVAM TESES JÁ DECIDIDAS NO SANEAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ivan de Souza Mercedo Moreira (OAB: 168290/MG) - Manuela de Tomasi Viegas (OAB: 107972/RS) - Matilde Duarte Goncalves (OAB: 48519/SP) - Flávio Neves Costa (OAB: 153447/SP) - Andressa de Almeida Leite E Sousa (OAB: 287768/SP) - 3º andar
Trecho da publicação mais recente (06/08/2026) onde o termo "exame pericial" foi detectado.Partes
Autor BANCO DAYCOVAL S/A
Réu SHEILA APARECIDA GONCALVES
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar06/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
FLÁVIO NEVES COSTA
OAB: 153447/SP
ANDRESSA DE ALMEIDA LEITE E SOUSA
OAB: 287768/SP
IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA
OAB: 168290/MG
MANUELA DE TOMASI VIEGAS
OAB: 107972/RS
MATILDE DUARTE GONCALVES
OAB: 48519/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
06/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "exame pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2119158-10.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Franco da Rocha - Agravante: Banco Daycoval S/A - Agravado: Sheila Aparecida Goncalves - Magistrado(a) Penna Machado - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO.LEI Nº 14.181/2021. DECISÃO AGRAVADA QUE CARACTERIZOU O SUPERENDIVIDAMENTO, NOMEOU PERITO CONTÁBIL PARA EXAME PERICIAL E INVERTEU O ÔNUS DAS CUSTAS PERICIAIS PARA AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 104-B, §1º, DO CDC. DESCABIMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS FUNDAMENTADA NA HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR (ART. 6º, VIII, DO CDC). ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DAS ADPFS Nº 1.005, 1.006 E 1.097 (REL. MIN. ANDRÉ MENDONÇA, JULGADO EM 23/04/2026), QUE DECLAROU, POR MAIORIA, A INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO QUE EXCLUÍA O CRÉDITO CONSIGNADO DA PROTEÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL, DETERMINANDO SUA INCLUSÃO NA ANÁLISE DO SUPERENDIVIDAMENTO. EXISTÊNCIA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). MODALIDADE NÃO ALCANÇADA PELA EXCLUSÃO LEGAL. DOLO/MÁ-FÉ QUE É QUESTÃO DE MÉRITO A SER APURADA NA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, NÃO EM SEDE DE DECISÃO PROCEDIMENTAL. MULTA POR LITIGÂNCIA PROTELATÓRIA MANTIDA, PORQUANTO OS EMBARGOS REITERAVAM TESES JÁ DECIDIDAS NO SANEAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ivan de Souza Mercedo Moreira (OAB: 168290/MG) - Manuela de Tomasi Viegas (OAB: 107972/RS) - Matilde Duarte Goncalves (OAB: 48519/SP) - Flávio Neves Costa (OAB: 153447/SP) - Andressa de Almeida Leite E Sousa (OAB: 287768/SP) - 3º andar