2119005-74.2026.8.26.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2119005-74.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Porto Seguro - Seguro Saúde S/A - Agravado: Erick Lima Santiago de Souza - Magistrado(a) João Batista Vilhena - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL - PRESTAÇÃO DE CONTAS - HOMOLOGAÇÃO - COMPROVAÇÃO DA DESTINAÇÃO DOS VALORES LEVANTADOS JUDICIALMENTE - DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE - COMMERCIAL INVOICE, COMPROVANTE DE OPERAÇÃO CAMBIAL E PROVA DO RECEBIMENTO DOS MEDICAMENTOS - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE DESVIO DE FINALIDADE OU FRAUDE - MANUTENÇÃO. PERÍCIA MÉDICA. NECESSIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A PRESTAÇÃO DE CONTAS REFERENTE À UTILIZAÇÃO DE VALORES LEVANTADOS JUDICIALMENTE PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS À BASE DE CANABIDIOL, INDEFERIU PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA E DETERMINOU À EXECUTADA A APRESENTAÇÃO DE CRONOGRAMA DE FORNECIMENTO DOS FÁRMACOS PRESCRITOS.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES CONTROVERTIDAS CONSISTEM EM VERIFICAR: (I) SE A PRESTAÇÃO DE CONTAS APRESENTADA PELO EXEQUENTE É SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A CORRETA DESTINAÇÃO DOS VALORES LEVANTADOS JUDICIALMENTE; (II) SE A OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS ESTARIA EXAURIDA EM RAZÃO DE ANTERIOR DISPONIBILIZAÇÃO DE QUANTIA DESTINADA AO CUSTEIO DO TRATAMENTO; E (III) SE É CABÍVEL A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA NA FASE EXECUTIVA.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A PRESTAÇÃO DE CONTAS MOSTRA-SE SUFICIENTEMENTE COMPROVADA PELA APRESENTAÇÃO DE COMMERCIAL INVOICE, ACOMPANHADA DE DOCUMENTAÇÃO INDICATIVA DA AQUISIÇÃO E DO RECEBIMENTO DOS MEDICAMENTOS, ELEMENTOS APTOS A EVIDENCIAR A APLICAÇÃO DOS RECURSOS NA FINALIDADE PARA A QUAL FORAM DISPONIBILIZADOS, INEXISTINDO INDÍCIOS CONCRETOS DE FRAUDE, DESVIO DE FINALIDADE OU UTILIZAÇÃO INDEVIDA DOS VALORES LEVANTADOS.5. A OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO POSSUI NATUREZA CONTINUADA, UMA VEZ QUE O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL DETERMINOU SUA DISPONIBILIZAÇÃO ENQUANTO HOUVER INDICAÇÃO MÉDICA PARA O TRATAMENTO, CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPEDE O RECONHECIMENTO, DE PLANO, DO EXAURIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELO SIMPLES FORNECIMENTO DE QUANTIDADE PREVIAMENTE ESTIMADA.6. EMBORA A CONTINUIDADE DA OBRIGAÇÃO ENCONTRE RESPALDO NO TÍTULO EXECUTIVO E EM LAUDO MÉDICO ATUALIZADO, A CONTROVÉRSIA ACERCA DA PERMANÊNCIA DAS CONDIÇÕES CLÍNICAS QUE JUSTIFICAM A MANUTENÇÃO DO TRATAMENTO RECOMENDA A PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA, ASSEGURANDO-SE O DEVIDO PROCESSO LEGAL, O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, ESPECIALMENTE EM RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA DESTINADA À VERIFICAÇÃO DA PERSISTÊNCIA DA NECESSIDADE CLÍNICA DO TRATAMENTO, CABENDO À AGRAVANTE O ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS.TESE DE JULGAMENTO:1. A PRESTAÇÃO DE CONTAS RELATIVA A VALORES LEVANTADOS JUDICIALMENTE PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PODE SER CONSIDERADA REGULAR QUANDO INSTRUÍDA COM DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA CAPAZ DE DEMONSTRAR A AQUISIÇÃO E O RECEBIMENTO DOS PRODUTOS, INEXISTINDO ELEMENTOS CONCRETOS QUE INDIQUEM FRAUDE OU DESVIO DE FINALIDADE.2. A OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO FIXADA PARA PERDURAR ENQUANTO HOUVER INDICAÇÃO MÉDICA POSSUI NATUREZA CONTINUADA E NÃO SE EXTINGUE AUTOMATICAMENTE PELO DECURSO DE PRAZO OU PELO FORNECIMENTO DE QUANTITATIVO PREVIAMENTE ESTIMADO.3. EM OBRIGAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO RELACIONADAS A TRATAMENTO MÉDICO, É ADMISSÍVEL A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA PARA AFERIR A PERMANÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS FÁTICOS QUE JUSTIFICAM A CONTINUIDADE DA OBRIGAÇÃO, EM OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Naira Muller da Silva (OAB: 360589/SP) - Tais Elias Correa (OAB: 351016/SP) - 4º andar