2118959-85.2026.8.26.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2118959-85.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Piracicaba - Agravante: Marcia Aparecida da Silva - Agravado: Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Magistrado(a) Rodrigues Monteiro - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE FIXOU A DATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO COMO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS SOBRE DANOS MORAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA EXEQUENTE. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DETERMINOU A RETIFICAÇÃO DE LAUDO PERICIAL PARA QUE OS JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FOSSEM CALCULADOS A PARTIR DA SESSÃO DE JULGAMENTO DO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE, NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, É POSSÍVEL ALTERAR O TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS EXPRESSAMENTE FIXADO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ACÓRDÃO EXEQUENDO FIXOU A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 10.000,00, COM CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A SESSÃO DE JULGAMENTO, NOS TERMOS DA SÚMULA 362 DO STJ, E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO, EM RAZÃO DA RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL RECONHECIDA.4. A DECISÃO AGRAVADA, AO ESTABELECER A DATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO COMO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS SOBRE A VERBA MORAL, MODIFICOU O CRITÉRIO DEFINIDO NO TÍTULO JUDICIAL.5. EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, É VEDADA A REDISCUSSÃO DA LIDE E A ALTERAÇÃO DO COMANDO TRANSITADO EM JULGADO, NOS TERMOS DO ART. 509, § 4º, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. É VEDADA, EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, A ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO E JUROS FIXADOS NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. HAVENDO EXPRESSA FIXAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO, EM TÍTULO FUNDADO EM RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL, TAL EXPRESSÃO DEVE SER OBSERVADA NA RETIFICAÇÃO DO LAUDO PERICIAL CONFORME O ALCANCE DEFINIDO NA FUNDAMENTAÇÃO, CORRESPONDENDO, QUANTO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ARBITRADA EM QUANTIA ÚNICA -, AO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54/STJ) REPRESENTADO PELO PRIMEIRO DESCONTO INDEVIDO."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 509, § 4º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULAS 54 E 362. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Henrique Domingues (OAB: 407582/SP) - Yara Regina Araujo Richter (OAB: 372580/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - 3º andar