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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2116432-63.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Aparecida Maria José Ferrari Melegatti - Agravado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) José Eduardo Marcondes Machado - Deram provimento ao recurso, com determinação. V.U - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. LEI Nº 11.960/2009. APLICAÇÃO IMEDIATA SEM RETROATIVIDADE. OBSERVÂNCIA DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL E DA COISA JULGADA. REFORMA DA DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DOS CÁLCULOS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE HOMOLOGOU CÁLCULO PERICIAL PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO E CONDENOU A EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A AGRAVANTE SUSTENTA QUE O LAUDO PERICIAL APLICOU RETROATIVAMENTE OS JUROS DA CADERNETA DE POUPANÇA DESDE A CITAÇÃO, EM DESACORDO COM OS CRITÉRIOS FIXADOS NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, QUE DETERMINOU A INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS DE 0,5% AO MÊS ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.960/2009, COM APLICAÇÃO DOS JUROS DA POUPANÇA APENAS A PARTIR DE ENTÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ 2 QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O CÁLCULO PERICIAL OBSERVOU OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL COM RELAÇÃO À INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS; E (II) ESTABELECER SE A LEI Nº 11.960/2009 PODE SER APLICADA RETROATIVAMENTE AO PERÍODO ANTERIOR À SUA VIGÊNCIA PARA FINS DE CÁLCULO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS EM EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO FIXOU EXPRESSAMENTE A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TABELA PRÁTICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESDE OS VENCIMENTOS E DE JUROS MORATÓRIOS DE 6% AO ANO (0,5% AO MÊS) A PARTIR DA CITAÇÃO.4. A LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE QUE ALTERA O REGIME DOS JUROS MORATÓRIOS POSSUI APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO, INCLUSIVE NA FASE DE EXECUÇÃO, SEM AFRONTA À COISA JULGADA, DESDE QUE RESPEITADOS OS CRITÉRIOS INCIDENTES ATÉ O INÍCIO DE SUA VIGÊNCIA.5. A LEI Nº 11.960/2009 NÃO POSSUI EFICÁCIA RETROATIVA, DAÍ PORQUE SEUS CRITÉRIOS DEVEM SER APLICADOS APENAS A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA, PERMANECENDO REGIDOS PELA LEGISLAÇÃO ANTERIOR OS PERÍODOS PRETÉRITOS.6. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSOLIDOU ENTENDIMENTO DE QUE AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 11.960/2009 ALCANÇAM IMEDIATAMENTE OS PROCESSOS EM ANDAMENTO, MAS NÃO PODEM RETROAGIR PARA ATINGIR PERÍODOS ANTERIORES À SUA VIGÊNCIA.7. O LAUDO PERICIAL APLICOU OS JUROS DA CADERNETA DE POUPANÇA DESDE A CITAÇÃO, DEIXANDO DE OBSERVAR O PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A CITAÇÃO E A VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.960/2009, DURANTE O QUAL DEVERIAM INCIDIR JUROS MORATÓRIOS DE 0,5% AO MÊS, CONFORME DETERMINADO PELO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.8. A HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS PERICIAIS MOSTROU-SE INCOMPATÍVEL COM OS PARÂMETROS DEFINIDOS NO TÍTULO EXECUTIVO E COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL APLICÁVEL, IMPONDO-SE A REFORMA DA DECISÃO PARA REFAZIMENTO DAS CONTAS.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO:1) A LEI Nº 11.960/2009 APLICA-SE IMEDIATAMENTE AOS PROCESSOS EM CURSO, INCLUSIVE NA FASE DE EXECUÇÃO, SEM VIOLAÇÃO À COISA JULGADA.2) A APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.960/2009 NÃO ALCANÇA PERÍODO ANTERIOR À SUA VIGÊNCIA, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO 'TEMPUS REGIT ACTUM'.3) O CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO DEVE OBSERVAR RIGOROSAMENTE OS CRITÉRIOS DEFINIDOS NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL ATÉ A SUPERVENIÊNCIA DE LEGISLAÇÃO QUE ALTERE OS CONSECTÁRIOS LEGAIS.4) É INVÁLIDO O CÁLCULO PERICIAL QUE APLICA RETROATIVAMENTE OS JUROS DA CADERNETA DE POUPANÇA EM SUBSTITUIÇÃO AOS JUROS MORATÓRIOS FIXADOS PELO TÍTULO EXECUTIVO PARA PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.960/2009.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.494/1997, ART. 1º-F; MP Nº 2.180-35/2001; LEI Nº 11.960/2009, ART. 5º; EC Nº 113/2021; CPC, ART. 467 (CORRESPONDENTE À DISCIPLINA DA COISA JULGADA NO CPC/1973); CF/1988, ART. 5º, CAPUT.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO AGINT NO RESP Nº 1.571.133/PR, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, J. 11.09.2018, DJE 18.09.2018; STJ, RESP Nº 1.205.946/SP, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, J. 19.10.2011, DJE 02.02.2012; STF, RE Nº 870.947/SE (TEMA 810 DA REPERCUSSÃO GERAL); STJ, RESP Nº 1.495.146/MG (TEMA 905). ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mauri Jose Cristal (OAB: 90366/SP) - Mauro Oliveira Magalhães (OAB: 430533/SP) - Tainara Fernanda Talhaire (OAB: 376275/SP) - 1° andar