2116199-66.2026.8.26.0000
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12
- Classe
- AGRAVO DE INSTRUMENTO
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2116199-66.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Lm Transportes Interestaduais Serviços e Comércio Ltda - Agravado: Município de São Paulo - Magistrado(a) Marcos Pimentel Tamassia - Negaram provimento ao recurso. V.U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGADA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR REPUTADO CORRETO. INOCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO NÃO PROVIDO.1. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA EXEQUENTE CONTRA DECISÃO QUE, EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, HOMOLOGOU LAUDO PERICIAL E RECONHECEU A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA ENTRE AS PARTES. A AGRAVANTE SUSTENTA A INADMISSIBILIDADE DA IMPUGNAÇÃO POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR REPUTADO CORRETO E A OCORRÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA MÍNIMA, PLEITEANDO A CONDENAÇÃO EXCLUSIVA DA MUNICIPALIDADE AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.2. RAZÕES DE DECIDIR: A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA FAZENDA PÚBLICA NÃO SE REVELOU GENÉRICA, TENDO SIDO ACOMPANHADA DE FUNDAMENTOS ESPECÍFICOS, DEMONSTRATIVOS DE CÁLCULO E MANIFESTAÇÕES POSTERIORES APTAS A DELIMITAR ADEQUADAMENTE A CONTROVÉRSIA. OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS PERMITIRAM AO JUÍZO IDENTIFICAR O MONTANTE DEFENDIDO PELA EXECUTADA E APRECIAR AS INSURGÊNCIAS DEDUZIDAS. INVIÁVEL, ASSIM, O RECONHECIMENTO DA INADMISSIBILIDADE DA IMPUGNAÇÃO. QUANTO AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, VERIFICA-SE QUE NENHUMA DAS PARTES OBTEVE ACOLHIMENTO INTEGRAL DE SUAS TESES, CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DA REGRA EXCEPCIONAL PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 86 DO CPC E JUSTIFICA O RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.3. DISPOSITIVO: RECURSO NÃO PROVIDO. MANTIDO O RECONHECIMENTO DA ADMISSIBILIDADE DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: André Silva Seabra (OAB: 127166/RJ) - Miguel Martins Fernandes (OAB: 236963/RJ) - Patricia Klein Vega (OAB: 208207/RJ) - Sandra Regina Paschoal Braga (OAB: 168871/SP) - Márcio Aurélio Fernandes de Cesare (OAB: 183432/SP) - Marcio Aurelio Fernandes de Cesare (OAB: 312158/SP) - Ana Lúcia Marino Rosso (OAB: 108117/SP) - 1º andar
Trecho da publicação mais recente (14/08/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Autor LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVIçOS E COMéRCIO LTDA
Réu MUNICíPIO DE SãO PAULO
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar14/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
PATRICIA KLEIN VEGA
OAB: 208207/RJ
SANDRA REGINA PASCHOAL BRAGA
OAB: 168871/SP
MÁRCIO AURÉLIO FERNANDES DE CESARE
OAB: 183432/SP
MIGUEL MARTINS FERNANDES
OAB: 236963/RJ
MARCIO AURELIO FERNANDES DE CESARE
OAB: 312158/SP
ANDRÉ SILVA SEABRA
OAB: 127166/RJ
ANA LÚCIA MARINO ROSSO
OAB: 108117/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
14/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2116199-66.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Lm Transportes Interestaduais Serviços e Comércio Ltda - Agravado: Município de São Paulo - Magistrado(a) Marcos Pimentel Tamassia - Negaram provimento ao recurso. V.U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGADA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR REPUTADO CORRETO. INOCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO NÃO PROVIDO.1. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA EXEQUENTE CONTRA DECISÃO QUE, EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, HOMOLOGOU LAUDO PERICIAL E RECONHECEU A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA ENTRE AS PARTES. A AGRAVANTE SUSTENTA A INADMISSIBILIDADE DA IMPUGNAÇÃO POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR REPUTADO CORRETO E A OCORRÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA MÍNIMA, PLEITEANDO A CONDENAÇÃO EXCLUSIVA DA MUNICIPALIDADE AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.2. RAZÕES DE DECIDIR: A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA FAZENDA PÚBLICA NÃO SE REVELOU GENÉRICA, TENDO SIDO ACOMPANHADA DE FUNDAMENTOS ESPECÍFICOS, DEMONSTRATIVOS DE CÁLCULO E MANIFESTAÇÕES POSTERIORES APTAS A DELIMITAR ADEQUADAMENTE A CONTROVÉRSIA. OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS PERMITIRAM AO JUÍZO IDENTIFICAR O MONTANTE DEFENDIDO PELA EXECUTADA E APRECIAR AS INSURGÊNCIAS DEDUZIDAS. INVIÁVEL, ASSIM, O RECONHECIMENTO DA INADMISSIBILIDADE DA IMPUGNAÇÃO. QUANTO AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, VERIFICA-SE QUE NENHUMA DAS PARTES OBTEVE ACOLHIMENTO INTEGRAL DE SUAS TESES, CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DA REGRA EXCEPCIONAL PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 86 DO CPC E JUSTIFICA O RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.3. DISPOSITIVO: RECURSO NÃO PROVIDO. MANTIDO O RECONHECIMENTO DA ADMISSIBILIDADE DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: André Silva Seabra (OAB: 127166/RJ) - Miguel Martins Fernandes (OAB: 236963/RJ) - Patricia Klein Vega (OAB: 208207/RJ) - Sandra Regina Paschoal Braga (OAB: 168871/SP) - Márcio Aurélio Fernandes de Cesare (OAB: 183432/SP) - Marcio Aurelio Fernandes de Cesare (OAB: 312158/SP) - Ana Lúcia Marino Rosso (OAB: 108117/SP) - 1º andar