2112572-54.2026.8.26.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2112572-54.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Mogi das Cruzes - Agravante: Priscilla Delavia Polcaro e outro - Agravado: Brasilseg Companhia de Seguros - Agravado: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) Antonio Rigolin - Deram provimento ao recurso, com observação. V. U. - SEGURO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. DEPÓSITO PARA GARANTIA DO JUÍZO QUE NÃO IMPLICA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. AGRAVO PROVIDO. 1. NO DECURSO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, A COEXECUTADA SEGURADORA APRESENTOU IMPUGNAÇÃO, ALEGANDO EXCESSO DE EXECUÇÃO, DEFENDENDO A INEXISTÊNCIA DE SUA RESPONSABILIDADE PELO CUSTEIO DOS VALORES DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU REJEITOU A IMPUGNAÇÃO, CONTUDO, ACOLHENDO LAUDO PERICIAL CONTÁBIL, QUE ESTABELECEU O MONTANTE DO DÉBITO DE R$ 14.859,73, COM O ABATIMENTO DO VALOR JÁ DEPOSITADO NOS AUTOS PELA SEGURADORA EXECUTADA. 2. CONSTATANDO-SE A INSUFICIÊNCIA DOS VALORES DEPOSITADOS E A APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO PELA SEGURADORA, OS ACRÉSCIMOS LEGAIS SÃO DEVIDOS PELA RECORRENTE, EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO ADOTADA PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO REVER A TESE ALUSIVA AO TEMA REPETITIVO 677, PELO QUE O DEPÓSITO JUDICIAL DO MONTANTE (INTEGRAL OU PARCIAL) DA CONDENAÇÃO NÃO MAIS EXTINGUE A OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR, CABENDO-LHE O PAGAMENTO DOS CONSECTÁRIOS DE SUA MORA, DEDUZIDO O SALDO DA CONTA JUDICIAL. SEGURO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. OBSERVAÇÃO FEITA. A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024, QUE INTRODUZIU NOVA FORMA DE CÁLCULO DOS JUROS LEGAIS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, DEVERÃO SER ADOTADOS OS CRITÉRIOS DE CÁLCULO RESPECTIVOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Pedro Luiz de Souza (OAB: 155033/SP) - Fabiano Salineiro (OAB: 136831/SP) - Janiele Lima Oliveira (OAB: 484264/SP) - Nelson Willians Fratoni Rodrigues (OAB: 136118/RJ) - 5º andar