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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2112536-12.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São José do Rio Preto - Agravante: Braile Biomédica Indústria Comércio e Representações Ltda - Agravado: Adalberto Sebastião Camim - Magistrado(a) Maurício Pessoa - Deram provimento em parte ao recurso, com determinação. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APURAÇÃO DE HAVERES. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. JUROS MORATÓRIOS. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. QUANTIFICAÇÃO DE FUNDO DE COMÉRCIO E PASSIVO. PERÍCIA DEFICIENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR BRAILE E BIOMÉDICA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. CONTRA DECISÃO QUE HOMOLOGOU LAUDO PERICIAL EM LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA QUE CONDENOU A REQUERIDA A PAGAR HAVERES AO REQUERENTE, E DETERMINOU A INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS DESDE O 91º DIA APÓS 7/4/2010. INCONFORMISMO DA REQUERIDA SOB A ALEGAÇÃO DE QUE OS JUROS MORATÓRIOS NÃO OBSERVARAM O QUANTO DECIDIDO PELO STJ, E QUE O LAUDO PERICIAL É DEFICIENTE QUANTO À QUANTIFICAÇÃO DO FUNDO DE COMÉRCIO E DO PASSIVO SOCIAL NA DATA-BASE DA APURAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) DETERMINAR O TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS SOBRE OS HAVERES DEVIDOS AO REQUERENTE E (II) VERIFICAR SE A FASE INSTRUTÓRIA PODERIA TER SIDO ENCERRADA, CONSIDERADAS AS QUESTÕES TÉCNICO-CONTÁBEIS APONTADAS.III. RAZÕES DE DECIDIRO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS É O 91º DIA APÓS A DECISÃO, AINDA QUE NÃO TRANSITADA EM JULGADO, QUE VENHA A LIQUIDAR OS HAVERES, CONFORME DECIDIDO PELO STJ.HAVERES AINDA NÃO DEFINIDOS, PORQUE SE ESTÁ A ANULAR A HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL QUE NÃO RESPONDEU ADEQUADAMENTE OS QUESTIONAMENTOS APRESENTADOS, ATÉ PORQUE DELES O PERITO NÃO TEVE OPORTUNIDADE DE MANIFESTAR-SE, SENDO NECESSÁRIA A COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA.DECISÃO RECORRIDA REFORMADA PARA (I) RECONHECER-SE QUE OS JUROS MORATÓRIOS A INCIDIR SOBRE OS HAVERES SERÃO CALCULADOS A PARTIR DO 91º DIA CORRIDO APÓS SOBREVIR DECISÃO JUDICIAL QUE FIXAR O VALOR DA PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA DO AGRAVADO EM 7/4/2010, OU SEJA, NA DATA-BASE DA DISSOLUÇÃO PARCIAL; E (II) ANULAR-SE A HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL DE FLS. 3.401/3.416 E 3.505/3.511, COM DETERMINAÇÃO PARA QUE O PERITO RESPONDA DETALHADAMENTE À IMPUGNAÇÃO DE FLS. 3.532/3.552 DOS AUTOS ORIGINÁRIOS, ABRINDO-SE, ATO CONTÍNUO, PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DAS PARTES.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: 1. OS JUROS MORATÓRIOS INCIDEM A PARTIR DO 91º DIA APÓS A DECISÃO QUE FIXA O VALOR DOS HAVERES. 2. A PERÍCIA DEVE SER COMPLEMENTADA PARA RESPONDER AOS QUESTIONAMENTOS PENDENTES. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 721,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Walker Orlovicin Cassiano Teixeira (OAB: 174465/SP) - Fernando Nascimento Silva (OAB: 297009/SP) - Luiz Rodrigues Corvo (OAB: 18854/SP) - Cleide Aparecida de Oliveira Corvo (OAB: 84778/SP) - Roberta de Oliveira e Corvo (OAB: 174043/SP) - Marcelo Ribeiro de Almeida (OAB: 143225/SP) - Waldir Siqueira (OAB: 62767/SP) - Carlos Alberto Leite (OAB: 411853/SP) - 4º Andar