2111162-58.2026.8.26.0000
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media · ⚖️ Despacho saneador
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar
- Classe
- AGRAVO DE INSTRUMENTO
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2111162-58.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Bauru - Agravante: Talita Prado Araujo - Agravado: Vita Terra Branca Bru Desenvolvimento Imobiliário Spe Ltda - Magistrado(a) Lia Porto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LAUDO PERICIAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE REVISÃO DE LAUDO PERICIAL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. A AGRAVANTE ALEGA QUE O PERITO UTILIZOU PRAZO DE GARANTIA DE 3 ANOS DA NBR 15.575, EM VEZ DO PRAZO LEGAL DE 5 ANOS PREVISTO NO ART. 618 DO CÓDIGO CIVIL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O LAUDO PERICIAL DEVE SER REVISADO PARA CONSIDERAR O PRAZO DE GARANTIA LEGAL PREVISTO NO ART. 618 DO CÓDIGO CIVIL, EM VEZ DO PARÂMETRO TÉCNICO UTILIZADO PELO PERITO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O LAUDO PERICIAL FOI ELABORADO POR PERITO DE CONFIANÇA DO JUÍZO, COM FUNDAMENTAÇÃO CLARA E SUFICIENTE, DELIMITADO PELA DECISÃO SANEADORA PARA VERIFICAR PROBLEMAS NO IMÓVEL E SUA RELAÇÃO COM VÍCIOS CONSTRUTIVOS. 4. A DEFINIÇÃO DE PRAZO LEGAL É MATÉRIA JURÍDICA, RESERVADA AO JUIZ, NÃO CABENDO AO PERITO FIXAR PRAZOS PRESCRICIONAIS OU DECADENCIAIS. O LAUDO FORNECE SUBSÍDIOS FÁTICOS AO JUÍZO, SEM INCURSÃO EM MATÉRIA JURÍDICA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O LAUDO PERICIAL É MEIO DE PROVA TÉCNICA, NÃO VINCULANDO O JUIZ, MAS SÓ PODE SER AFASTADO MEDIANTE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 2. A DEFINIÇÃO DE PRAZOS LEGAIS É COMPETÊNCIA DO JUIZ, NÃO DO PERITO, QUE DEVE SE ATER A QUESTÕES TÉCNICAS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Flávia Priscila de Andrade Polete Lopes (OAB: 458818/SP) - Wesley Cesar Requi Vieira (OAB: 238737/SP) - 4º andar
Trecho da publicação mais recente (17/07/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Autor TALITA PRADO ARAUJO
Réu VITA TERRA BRANCA BRU DESENVOLVIMENTO IMOBILIáRIO SPE LTDA
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar17/07/2026
- Despacho saneador identificado17/07/2026
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
FLÁVIA PRISCILA DE ANDRADE POLETE LOPES
OAB: 458818/SP
WESLEY CESAR REQUI VIEIRA
OAB: 238737/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
17/07/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2111162-58.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Bauru - Agravante: Talita Prado Araujo - Agravado: Vita Terra Branca Bru Desenvolvimento Imobiliário Spe Ltda - Magistrado(a) Lia Porto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LAUDO PERICIAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE REVISÃO DE LAUDO PERICIAL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. A AGRAVANTE ALEGA QUE O PERITO UTILIZOU PRAZO DE GARANTIA DE 3 ANOS DA NBR 15.575, EM VEZ DO PRAZO LEGAL DE 5 ANOS PREVISTO NO ART. 618 DO CÓDIGO CIVIL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O LAUDO PERICIAL DEVE SER REVISADO PARA CONSIDERAR O PRAZO DE GARANTIA LEGAL PREVISTO NO ART. 618 DO CÓDIGO CIVIL, EM VEZ DO PARÂMETRO TÉCNICO UTILIZADO PELO PERITO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O LAUDO PERICIAL FOI ELABORADO POR PERITO DE CONFIANÇA DO JUÍZO, COM FUNDAMENTAÇÃO CLARA E SUFICIENTE, DELIMITADO PELA DECISÃO SANEADORA PARA VERIFICAR PROBLEMAS NO IMÓVEL E SUA RELAÇÃO COM VÍCIOS CONSTRUTIVOS. 4. A DEFINIÇÃO DE PRAZO LEGAL É MATÉRIA JURÍDICA, RESERVADA AO JUIZ, NÃO CABENDO AO PERITO FIXAR PRAZOS PRESCRICIONAIS OU DECADENCIAIS. O LAUDO FORNECE SUBSÍDIOS FÁTICOS AO JUÍZO, SEM INCURSÃO EM MATÉRIA JURÍDICA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O LAUDO PERICIAL É MEIO DE PROVA TÉCNICA, NÃO VINCULANDO O JUIZ, MAS SÓ PODE SER AFASTADO MEDIANTE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 2. A DEFINIÇÃO DE PRAZOS LEGAIS É COMPETÊNCIA DO JUIZ, NÃO DO PERITO, QUE DEVE SE ATER A QUESTÕES TÉCNICAS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Flávia Priscila de Andrade Polete Lopes (OAB: 458818/SP) - Wesley Cesar Requi Vieira (OAB: 238737/SP) - 4º andar