2110590-05.2026.8.26.0000
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12
- Classe
- AGRAVO DE INSTRUMENTO
- Termo encontrado
- pericia medica
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2110590-05.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Maria Cristina da Silva Mendes - Agravado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Tania Ahualli - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICENÇA-SAÚDE. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1.AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR MARIA CRISTINA DA SILVA MENDES CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA IMPEDIR DESCONTOS EM SEUS VENCIMENTOS E INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO POR FALTAS DECORRENTES DE LICENÇA-SAÚDE NEGADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A NEGATIVA DE LICENÇA-SAÚDE JUSTIFICA DESCONTOS NOS VENCIMENTOS E INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO POR ABANDONO DE CARGO, CONSIDERANDO A ALEGADA INCAPACIDADE LABORATIVA DA AGRAVANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA PARA EVITAR PREJUÍZO ALIMENTAR E FUNCIONAL GRAVE À AGRAVANTE.4. DOCUMENTOS MÉDICOS APRESENTADOS INDICAM PLAUSIBILIDADE MÍNIMA DA ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, JUSTIFICANDO A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS E DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ATÉ A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A TUTELA PROVISÓRIA PODE SER CONCEDIDA PARA EVITAR PREJUÍZO GRAVE E IMEDIATO, MESMO DIANTE DA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. 2. A REVERSIBILIDADE DA MEDIDA JUSTIFICA A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO INDEFERIMENTO DA LICENÇA ATÉ DECISÃO FINAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 300. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leonela Tais da Silva (OAB: 393344/SP) - Sandro Marcelo Paris Franzoi (OAB: 227753/SP) - 1º andar
Trecho da publicação mais recente (20/07/2026) onde o termo "pericia medica" foi detectado.Partes
Réu ESTADO DE SãO PAULO
Autor MARIA CRISTINA DA SILVA MENDES
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar20/07/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
LEONELA TAIS DA SILVA
OAB: 393344/SP
SANDRO MARCELO PARIS FRANZOI
OAB: 227753/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
20/07/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "pericia medica"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2110590-05.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Maria Cristina da Silva Mendes - Agravado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Tania Ahualli - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICENÇA-SAÚDE. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1.AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR MARIA CRISTINA DA SILVA MENDES CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA IMPEDIR DESCONTOS EM SEUS VENCIMENTOS E INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO POR FALTAS DECORRENTES DE LICENÇA-SAÚDE NEGADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A NEGATIVA DE LICENÇA-SAÚDE JUSTIFICA DESCONTOS NOS VENCIMENTOS E INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO POR ABANDONO DE CARGO, CONSIDERANDO A ALEGADA INCAPACIDADE LABORATIVA DA AGRAVANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA PARA EVITAR PREJUÍZO ALIMENTAR E FUNCIONAL GRAVE À AGRAVANTE.4. DOCUMENTOS MÉDICOS APRESENTADOS INDICAM PLAUSIBILIDADE MÍNIMA DA ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, JUSTIFICANDO A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS E DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ATÉ A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A TUTELA PROVISÓRIA PODE SER CONCEDIDA PARA EVITAR PREJUÍZO GRAVE E IMEDIATO, MESMO DIANTE DA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. 2. A REVERSIBILIDADE DA MEDIDA JUSTIFICA A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO INDEFERIMENTO DA LICENÇA ATÉ DECISÃO FINAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 300. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leonela Tais da Silva (OAB: 393344/SP) - Sandro Marcelo Paris Franzoi (OAB: 227753/SP) - 1º andar