2110548-53.2026.8.26.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2110548-53.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Sisttech Tecnologia Educacional Comércio e Representação Ltda - ME. - Agravado: Gesiel de Oliveira - Magistrado(a) Emerson Sumariva Júnior - Deram parcial provimento ao recurso, com determinação. V.U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL QUE DUPLICOU O VALOR DA INDENIZAÇÃO EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES OBJETIVOS DO TÍTULO EXECUTIVO NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA COM OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DA SENTENÇA.I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO, HOMOLOGOU LAUDO PERICIAL E FIXOU INDENIZAÇÃO POR VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS EM R$ 124.153,32, EXTINGUINDO O INCIDENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: SABER SE A LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO PODE VALIDAMENTE ADOTAR CRITÉRIO DE DUPLICAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO NÃO PREVISTO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, À LUZ DO PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO TÍTULO E DA VEDAÇÃO DE INOVAÇÃO NA FASE LIQUIDATÓRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR: A LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POSSUI NATUREZA MERAMENTE INTEGRATIVA E DESTINA-SE EXCLUSIVAMENTE À QUANTIFICAÇÃO DA OBRIGAÇÃO JÁ DEFINIDA NO TÍTULO JUDICIAL, SENDO-LHE VEDADO INOVAR, MODIFICAR OU AMPLIAR O CONTEÚDO DA CONDENAÇÃO. A SENTENÇA EXEQUENDA DETERMINOU A APURAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM "PERCENTUAL DO LUCRO AUFERIDO", SEM AUTORIZAR CRITÉRIOS PUNITIVOS OU MULTIPLICADORES. A PERÍCIA JUDICIAL, AO APURAR O VALOR TÉCNICO DE R$ 62.076,66 E DUPLICÁ-LO PARA R$ 124.153,32 COM FUNDAMENTO EM PRECEDENTES DE 1965 E 1997, INTRODUZIU CRITÉRIO SANCIONATÓRIO ESTRANHO AO TÍTULO E À LEGISLAÇÃO VIGENTE, CONFIGURANDO INDEVIDA INOVAÇÃO NA LIQUIDAÇÃO. A APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 103 DA LEI Nº 9.610/98 É SUBSIDIÁRIA E RESTRITA À HIPÓTESE DE DESCONHECIMENTO DO NÚMERO DE EXEMPLARES, CIRCUNSTÂNCIA INOCORRENTE NOS AUTOS, EM QUE A PRÓPRIA PERÍCIA LOGROU ÊXITO EM QUANTIFICAR O DANO COM BASE NOS LUCROS E NA PROPORCIONALIDADE DO USO.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA CASSAR A DECISÃO AGRAVADA E DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA JUDICIAL, OU, ALTERNATIVAMENTE, O REFAZIMENTO DO LAUDO JÁ APRESENTADO, COM EXPRESSA OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS FIXADOS NA SENTENÇA EXEQUENDA, AFASTANDO-SE QUALQUER CRITÉRIO DE DUPLICAÇÃO OU MAJORAÇÃO AUTOMÁTICA DESPROVIDO DE PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO. TESE DE JULGAMENTO: A LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA DEVE OBSERVAR RIGOROSAMENTE OS LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, SENDO VEDADA A ADOÇÃO DE CRITÉRIOS PUNITIVOS OU MULTIPLICADORES NÃO PREVISTOS NO COMANDO CONDENATÓRIO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA MATERIAL.RECURSO PROVIDO EM PARTE, COM DETERMINAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Paula Rosa de Oliveira (OAB: 440000/SP) - Ana Lucia Iorla Delgado (OAB: 328508/SP) - 4º andar