2110187-36.2026.8.26.0000

DESPACHO Nº 2110187-36.2026.8.26.0000/50002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Ribeirão Preto - Embargte: Companhia Paulista de Força e Luz - Embargda: Mariane Keltrim de Souza Chiquito - Embargdo: Jean Michel Maia - Decisão Monocrática nº 33432 Trata-se de Embargos de Declaração opostos por COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ, impugnando o v. acórdão de fls. 52/60, o qual conheceu em parte e, na parte conhecida, negou provimento ao Agravo de Instrumento. Alega-se nas razões recursais que o acórdão incorreu em omissão ao reconhecer os Agravados como consumidores por equiparação, sem enfrentar os argumentos relativos à inaplicabilidade do art. 17 do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto, diante da ausência de relação de consumo e de condição de destinatário final do serviço. Alega, ainda, omissão quanto à manutenção da inversão do ônus da prova, por não terem sido apreciadas as alegações de inexistência dos requisitos autorizadores da medida, especialmente a ausência de verossimilhança das alegações autorais em razão da controvérsia técnica acerca da dinâmica do acidente e da causa da morte, bem como os elementos probatórios apresentados, consistentes em laudo pericial, registros operacionais, arquivamento do inquérito policial e parecer médico. Requer o acolhimento dos Embargos para suprimento das omissões apontadas, com manifestação expressa sobre os argumentos, provas e dispositivos legais invocados, inclusive para fins de prequestionamento. Resposta a fls. 10/20. É o relatório. O recurso não deve ser conhecido. De fato, verifica-se que a Embargante já apresentou os Embargos de Declaração nº 2110187-36.2026.8.26.0000/50001, em 15/07/2026, ao passo que os presentes Embargos foram opostos no dia 16/07/2026. Sendo assim, diante do princípio da unirrecorribilidade, que impede a interposição simultânea de mais de um recurso contra a mesma decisão, incabível a análise dos presentes Embargos de Declaração. Anote-se que as razões recursais serão devidamente apreciadas nos autos nº 2110187-36.2026.8.26.0000/50001. Ante o exposto, NÃO SE CONHECE do presente recurso. - Magistrado(a) Ana Liarte - Advs: Marcos Flávio Lago Lopes (OAB: 42502/BA) - Gabriel Seijo Leal de Figueiredo (OAB: 202022/SP) - Daniel Pinheiro Longa (OAB: 382462/SP) - Nathália Fernanda dos Santos Barbosa (OAB: 505787/SP) - Henrique Fernandes Alves (OAB: 259828/SP) - José Paulo Barbosa (OAB: 185984/SP) - 1º andar