2109813-20.2026.8.26.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2109813-20.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: M. C. da S. - Agravado: R. M. S. e outros - Magistrado(a) Beretta da Silveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. VERBA SUCUMBENCIAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE HOMOLOGOU LAUDO PERICIAL PARA DISTRIBUIÇÃO DE VERBA SUCUMBENCIAL, COM BASE EM CÁLCULO QUE O AGRAVANTE ALEGA SER EQUIVOCADO, RESULTANDO EM PREJUÍZO FINANCEIRO SIGNIFICATIVO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A ADEQUAÇÃO DO LAUDO PERICIAL HOMOLOGADO EM RELAÇÃO AOS PARÂMETROS FIXADOS NOS TÍTULOS JUDICIAIS E (II) A ALEGAÇÃO DE ERRO NA DEFINIÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO APLICÁVEL À DISTRIBUIÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O LAUDO PERICIAL FOI ELABORADO EM CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS JUDICIAIS, SEM EVIDÊNCIA DE ERRO MATERIAL OU TÉCNICO. 4. A DIVERGÊNCIA DO AGRAVANTE QUANTO AO CRITÉRIO ADOTADO NÃO CONSTITUI FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA AFASTAR O LAUDO, NA AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA IDÔNEA EM SENTIDO CONTRÁRIO. 5. A JURISPRUDÊNCIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PRESTIGIA O TRABALHO TÉCNICO CONSISTENTE E CONFORME AOS PARÂMETROS JUDICIAIS, RESERVANDO A REJEIÇÃO DO LAUDO A CASOS DE FALHAS TÉCNICAS RELEVANTES.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL DEVE SER MANTIDA QUANDO ELABORADA DE FORMA CONSISTENTE E EM CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS JUDICIAIS. 2. DIVERGÊNCIAS QUANTO AO CRITÉRIO ADOTADO DEVEM SER ACOMPANHADAS DE PROVA TÉCNICA IDÔNEA PARA AFASTAR O LAUDO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 480JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2386968-86.2024.8.26.0000, REL. DES. SCHMITT CORRÊA, J. 30/01/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos César da Silva (OAB: 163068/SP) - Marcio Calabresi Conte (OAB: 158143/SP) - Selma Moreira Santos Abreu Felix (OAB: 66054/SP) - Cintia Renata de Andrade Lima (OAB: 198946/SP) - Angelica Blanco Rocha (OAB: 259959/SP) - Francis Donizeti Consoni (OAB: 214120/SP) - Jose Francisco Centeno Roxo (OAB: 232469/SP) - Jose Roberto Pimentel de Mello (OAB: 19363/SP) - Cassio Felix (OAB: 11114/SP) - Paulo Fernando de Moura (OAB: 84812/SP) - Roberto de Rezende Junqueira (OAB: 3228/SP) - Sergio de Magalhaes Filho (OAB: 30124/SP) - Maria Cecilia Mancini Trivellato (OAB: 107630/SP) - Mauricio Rhein Felix (OAB: 57118/SP) - Silverio Gomes da Fonseca Filho (OAB: 309215/SP) - Paula Rhein Felix Martins Santana (OAB: 55512/SP) - 4º andar