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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2108708-08.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Tietê - Agravante: Municipio de Tietê - Agravada: Teresa Maria Rodrigues de Castro - Magistrado(a) Maria Fernanda de Toledo Rodovalho - Por maioria de votos, deram parcial provimento ao recurso. Vencida a 3ª Juíza, que declara - EMENTA: DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO DOMICILIAR. HOME CARE. SUPORTE DE ENFERMAGEM. MEDICAMENTOS E INSUMOS NÃO PADRONIZADOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE TIETÊ CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR, SOLIDARIAMENTE AO MUNICÍPIO E AO ESTADO DE SÃO PAULO, O FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DOMICILIAR À AUTORA, ACOMETIDA POR SEQUELAS GRAVES E PERMANENTES DECORRENTES DE ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL, INCLUINDO SUPORTE DE ENFERMAGEM POR 12 HORAS DIÁRIAS, EQUIPE MULTIDISCIPLINAR, MEDICAMENTOS, INSUMOS E EQUIPAMENTOS. O AGRAVANTE PRETENDE O AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FORNECER ASSISTÊNCIA DE ENFERMAGEM CONTÍNUA E MEDICAMENTOS E INSUMOS NÃO PADRONIZADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA IMPOR AO PODER PÚBLICO O FORNECIMENTO DE SUPORTE DE ENFERMAGEM DOMICILIAR POR 12 HORAS DIÁRIAS EM REGIME DE HOME CARE; E (II) ESTABELECER SE É POSSÍVEL DETERMINAR, EM TUTELA DE URGÊNCIA, O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS SEM PRÉVIA ANÁLISE DOS REQUISITOS FIXADOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA ITENS NÃO INCORPORADOS AO SUS.III. RAZÕES DE DECIDIRA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ASSEGURA O DIREITO À SAÚDE E IMPÕE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA AOS ENTES FEDERATIVOS NA PRESTAÇÃO DE AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE, CABENDO AO JUDICIÁRIO DIRECIONAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONFORME AS REGRAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS.O TEMA 793 DO STF RECONHECE A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS DE SAÚDE, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO ESTADO.A CONCESSÃO DE HOME CARE COM SUPORTE DE ENFERMAGEM CONTÍNUO CONSTITUI MEDIDA EXCEPCIONAL E EXIGE DEMONSTRAÇÃO OBJETIVA DA NECESSIDADE DE INTERVENÇÕES TÉCNICAS INVASIVAS E ININTERRUPTAS.O RELATÓRIO MÉDICO APRESENTADO DESCREVE QUADRO GRAVE E PERMANENTE, MAS NÃO DEMONSTRA, POR CRITÉRIOS TÉCNICOS ESPECÍFICOS, A NECESSIDADE DE PERMANÊNCIA DE PROFISSIONAL DE ENFERMAGEM POR 12 HORAS DIÁRIAS.ATIVIDADES RELACIONADAS À HIGIENE PESSOAL, MUDANÇA DE DECÚBITO, ALIMENTAÇÃO POR SONDA PREVIAMENTE PREPARADA, TROCA DE FRALDAS E CUIDADOS COTIDIANOS CARACTERIZAM ATRIBUIÇÕES DE CUIDADOR E NÃO EXIGEM, POR SI SÓS, ASSISTÊNCIA TÉCNICA CONTÍNUA DE ENFERMAGEM.A AFERIÇÃO DA EFETIVA NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR COM ENFERMAGEM EM TEMPO INTEGRAL DEMANDA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA MAIS APROFUNDADA, INCLUSIVE MEDIANTE EVENTUAL PERÍCIA MÉDICA, INCOMPATÍVEL COM A COGNIÇÃO SUMÁRIA PRÓPRIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.O DEVER DE AMPARO FAMILIAR ENCONTRA FUNDAMENTO NO ART. 229 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NÃO SENDO POSSÍVEL TRANSFERIR INTEGRALMENTE AO ESTADO OBRIGAÇÕES ORDINÁRIAS DE CUIDADO QUANDO AUSENTE COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA ININTERRUPTA.OS DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS DEMONSTRAM QUE A AUTORA JÁ RECEBE ACOMPANHAMENTO MULTIPROFISSIONAL, FORNECIMENTO DE INSUMOS E ASSISTÊNCIA DOMICILIAR PELA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE.A DECISÃO AGRAVADA DETERMINOU O FORNECIMENTO DE AMPLA LISTA DE MEDICAMENTOS SEM VERIFICAR SE OS ITENS SÃO INCORPORADOS ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS DO SUS.O FORNECIMENTO JUDICIAL DE MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS EXIGE OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS FIXADOS PELO STF NOS TEMAS 6 E 1.234, CUJA ANÁLISE INDIVIDUALIZADA NÃO FOI REALIZADA NA DECISÃO RECORRIDA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:OS ENTES FEDERATIVOS RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PELAS PRESTAÇÕES DE SAÚDE, NOS TERMOS DO TEMA 793 DO STF. O FORNECIMENTO DE HOME CARE COM SUPORTE DE ENFERMAGEM CONTÍNUO EXIGE COMPROVAÇÃO OBJETIVA DA NECESSIDADE DE INTERVENÇÕES TÉCNICAS PERMANENTES, NÃO BASTANDO A DEMONSTRAÇÃO DE DEPENDÊNCIA PARA ATIVIDADES COTIDIANAS. CUIDADOS ORDINÁRIOS DE HIGIENE, ALIMENTAÇÃO E CONFORTO DO PACIENTE INTEGRAM, EM REGRA, O DEVER DE ASSISTÊNCIA FAMILIAR, SALVO DEMONSTRAÇÃO DE NECESSIDADE TÉCNICA ESPECIALIZADA. A DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS DEPENDE DA ANÁLISE DOS REQUISITOS FIXADOS PELO STF NOS TEMAS 6 E 1.234. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO TÉCNICA SUFICIENTE AUTORIZA O AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE ENFERMAGEM DOMICILIAR CONTÍNUA EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 196 E 229; RESOLUÇÃO RDC ANVISA Nº 917/2024, ART. 2º, IV E VII.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 793 DA REPERCUSSÃO GERAL; STF, TEMA 6 DA REPERCUSSÃO GERAL; STF, TEMA 1.234 DA REPERCUSSÃO GERAL; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3011104-98.2024.8.26.0000, REL. DES. OSWALDO LUIZ PALU, 9ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 05.02.2025; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2300194-87.2023.8.26.0000, REL. DES. MÁRCIO KAMMER DE LIMA, 11ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 12.03.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos Roberto Forlevezi Santarem (OAB: 110589/SP) - Thamiris Scudeler Floriam Butignoli (OAB: 340206/SP) - Eliessi Bertunes de Castro - 1° andar