2106604-43.2026.8.26.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2106604-43.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Fernandópolis - Agravante: Pedro Roberto Mantelli - Agravado: Empresa Gestora de Ativos - Emgea - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR CARTA PRECATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE HOMOLOGOU LAUDO PERICIAL E DEFERIU A REALIZAÇÃO DE LEILÃO DE IMÓVEL, ALEGANDO O AGRAVANTE A NULIDADE DA AVALIAÇÃO E NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DE TERCEIRA INTERESSADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: CONSISTE EM VERIFICAR (I) A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DEPRECADO PARA APRECIAR VÍCIOS NA PENHORA E AVALIAÇÃO; (II) A ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE TERCEIRA INTERESSADA; (III) E A LEGITIMIDADE DO RECORRENTE PARA DEFENDER DIREITO ALHEIO.III. RAZÕES DE DECIDIR: A COMPETÊNCIA PARA APRECIAR VÍCIOS NA PENHORA E NA AVALIAÇÃO É DO JUÍZO DEPRECANTE, CONFORME ART. 914, § 2º, DO CPC E SÚMULA N.º 46 DO STJ. A ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO FOI SUSCITADA TARDIAMENTE, CONFIGURANDO NULIDADE DE ALGIBEIRA, O QUE É VEDADO. ADEMAIS, O RECORRENTE NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PARA DEFENDER DIREITOS DE TERCEIRA PESSOA EM NOME PRÓPRIO, NÃO HAVENDO INTERESSE RECURSAL.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A COMPETÊNCIA PARA APRECIAR VÍCIOS NA PENHORA E DA AVALIAÇÃO É DO JUÍZO DEPRECANTE. EVENTUAL NULIDADE PROCESSUAL DEVE SER ARGUIDA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE, NÃO SENDO ADMITIDA A CHAMADA NULIDADE DE ALGIBEIRA. O RECORRENTE NÃO TEM LEGITIMIDADE PARA DEFENDER DIREITOS DE TERCEIROS.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP N. 2.095.460/SP, RELATOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 6/2/2024. STJ, AGINT NO RESP N. 1.690.956/MG, RELATOR MINISTRO SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 12/12/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Silvio Barbosa Ferrari (OAB: 373138/SP) - João Pedro Kostin Felipe de Natividade (OAB: 424776/SP) - Antonio Jose Araujo Martins (OAB: 111552/SP) - Henrique Faleiro de Morais (OAB: 428275/SP) - Maria Satiko Fugi (OAB: 108551/SP) - Raquel da Silva Ballielo Simao (OAB: 111749/SP) - Nelson Willians Fratoni Rodrigues (OAB: 136118/RJ) - 3º andar