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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2106531-71.2026.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Ribeirão Preto - Agravante: Memorial Hospital S/A - Agravado: Cardio Medical Comércio Representação e Importação de Material Médico Hospitalar Ltda. e outro - Magistrado(a) Barreto e Silva - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, ALEGANDO CERCEAMENTO DE DEFESA POR HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL IMPUGNADO E ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO COM PROVA CONSIDERADA INCOMPLETA. A AGRAVANTE REQUER REABERTURA DA FASE PROBATÓRIA PARA COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA TÉCNICA E PRODUÇÃO DE PROVA ORAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A DECISÃO DE HOMOLOGAR O LAUDO PERICIAL E ENCERRAR A INSTRUÇÃO PROCESSUAL CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA E SE CABE AGRAVO DE INSTRUMENTO PELA TAXATIVIDADE MITIGADA DO ART. 1.015 DO CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DECISÃO RECORRIDA, QUE INDEFERIU A COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA PERICIAL E ENCERROU A INSTRUÇÃO, INSERE-SE NO ÂMBITO DA CONDUÇÃO DO PROCESSO E DA VALORAÇÃO DA PROVA, NÃO ESTANDO PREVISTA EM NENHUMA DAS HIPÓTESES DO ART. 1.015 DO CPC. A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PODE SER ARGUIDA EM RECURSO DE APELAÇÃO, SEM RISCO DE PRECLUSÃO.4. A MITIGAÇÃO DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC DEMANDA DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE INUTILIDADE DO JULGAMENTO DIFERIDO, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO. A POSSIBILIDADE DE FUTURA ANULAÇÃO DA SENTENÇA, CASO RECONHECIDO O ALEGADO CERCEAMENTO, CONSTITUI CONSEQUÊNCIA NATURAL DO SISTEMA PROCESSUAL E NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, SITUAÇÃO EXCEPCIONAL A JUSTIFICAR A RECORRIBILIDADE IMEDIATA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ARTS. 1.015, 932, III, E 1.021, §§ 4º E 5º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, TEMA 988. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo de Tarso Careta (OAB: 195595/SP) - Bruno Rodrigues da Cunha Mesquita (OAB: 306589/SP) - Andréa Pitthan Françolin (OAB: 226421/SP) - Renato José Cury (OAB: 154351/SP) - 5º andar