2105903-82.2026.8.26.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2105903-82.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: A. C. P. H. (Menor(es) representado(s)) - Agravante: J. C. P. H. (Menor(es) representado(s)) e outro - Agravada: C. A. H. e outro - Magistrado(a) James Siano - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TESTAMENTO. PERÍCIA. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMEA DECISÃO IMPUGNADA REJEITOU A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PERÍCIA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS ASSISTENTES TÉCNICOS E AFASTOU A POSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO DE MAIS UM ASSISTENTE TÉCNICO PELOS AUTORES, FUNDAMENTANDO QUE A PLURALIDADE DE ASSISTENTES SÓ SE ADMITE EM PERÍCIA COMPLEXA, CONFORME ART. 475 DO CPC.PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO POR ESTAR A TEMÁTICA FORA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC E EM RAZÃO DA DESERÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO; (II) NECESSIDADE DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA; (III) VIOLAÇÃO À GARANTIA DE PARTICIPAÇÃO DO ASSISTENTE TÉCNICO NOS TRABALHOS PERICIAIS, CONFORME ARTIGOS 466, § 2º, E 474 DO CPC; (IV) ADEQUAÇÃO DA INDICAÇÃO DE DOIS ASSISTENTES TÉCNICOS DEVIDO À COMPLEXIDADE DA PROVA.III. RAZÕES DE DECIDIRPRELIMINARES DE CONTRAMINUTA. TAXATIVIDADE DO ART. 1.015 DO CPC É MITIGADA, CONFORME TESE FIRMADA PELO STJ NO TEMA 988. NÃO HÁ RECONHECIMENTO DE DESERÇÃO DEVIDO À NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE. PRELIMINARES REJEITADAS.MÉRITO. CABE CONCEDER O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AOS AGRAVANTES PARA APRECIAÇÃO DO RECURSO, DEVIDO À ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA.A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PERÍCIA NÃO CONVENCE. EXAME É INDIRETO E DOCUMENTAL. AUSENTE PROVA DE PREJUÍZO PELA FALTA DE INTIMAÇÃO DOS ASSISTENTES TÉCNICOS.A INDICAÇÃO DE MAIS DE UM ASSISTENTE TÉCNICO É CABÍVEL APENAS QUANDO HÁ MAIS DE UM PERITO NOMEADO PARA PERÍCIA COMPLEXA, O QUE NÃO SE APLICA AO CASO. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernanda Fernandes Galluci (OAB: 287483/SP) - Juliana Pires Gonçalves de Oliveira (OAB: 146432/SP) - Priscila Maria Pereira Correa da Fonseca (OAB: 32440/SP) - Paulo Carvalho Caiuby (OAB: 97541/SP) - 4º andar