2103917-93.2026.8.26.0000
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12
- Classe
- AGRAVO DE INSTRUMENTO
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2103917-93.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ribeirão Bonito - Agravante: Silvio Rojes Filho - Agravado: Município de Trabiju - Magistrado(a) Paulo Galizia - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DO EXECUTADO, HOMOLOGOU OS LAUDOS PERICIAIS E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. DISCUTE-SE: (I) A NULIDADE DA DECISÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL; (II) O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA; (III) A ALEGADA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS; E (IV) A POSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA EXISTÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. INEXISTE NULIDADE, POIS A DECISÃO RECORRIDA ENFRENTOU SUFICIENTEMENTE AS QUESTÕES RELEVANTES AO JULGAMENTO. 4. OS JUROS DE MORA DEVEM OBSERVAR O TERMO INICIAL FIXADO NO TÍTULO EXECUTIVO, IMPONDO-SE O RECÁLCULO. 5. NÃO DEMONSTRADA A ALEGADA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. 6. A EXISTÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO E O DEVER DE RESSARCIMENTO ENCONTRAM-SE ACOBERTADOS PELA COISA JULGADA, INVIÁVEL SUA REDISCUSSÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR O RECÁLCULO DOS JUROS DE MORA A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO. TESES DE JULGAMENTO: 1. EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, OS JUROS DE MORA DEVEM OBSERVAR O TERMO INICIAL FIXADO NO TÍTULO EXECUTIVO. 2. É INVIÁVEL, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, REDISCUTIR A EXISTÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO E O CONSEQUENTE DEVER DE RESSARCIMENTO, POR SE TRATAR DE MATÉRIA ACOBERTADA PELA COISA JULGADA.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP; APEL 0001476-30.2006.8.26.0498; REL URBANO RUIZ; 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; J. 22/04/2013RECURSO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rogerio Jose Cazorla (OAB: 133319/SP) - Carlos Falconi Junior (OAB: 208860/SP) - Anderson Luiz Brandao (OAB: 130224/SP) - Lia Demambro Bonani Candido (OAB: 237589/SP) - 1° andar
Trecho da publicação mais recente (12/08/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Réu MUNICíPIO DE TRABIJU
Autor SILVIO ROJES FILHO
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar12/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
LIA DEMAMBRO BONANI CANDIDO
OAB: 237589/SP
ROGERIO JOSE CAZORLA
OAB: 133319/SP
CARLOS FALCONI JUNIOR
OAB: 208860/SP
ANDERSON LUIZ BRANDAO
OAB: 130224/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
12/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2103917-93.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ribeirão Bonito - Agravante: Silvio Rojes Filho - Agravado: Município de Trabiju - Magistrado(a) Paulo Galizia - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DO EXECUTADO, HOMOLOGOU OS LAUDOS PERICIAIS E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. DISCUTE-SE: (I) A NULIDADE DA DECISÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL; (II) O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA; (III) A ALEGADA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS; E (IV) A POSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA EXISTÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. INEXISTE NULIDADE, POIS A DECISÃO RECORRIDA ENFRENTOU SUFICIENTEMENTE AS QUESTÕES RELEVANTES AO JULGAMENTO. 4. OS JUROS DE MORA DEVEM OBSERVAR O TERMO INICIAL FIXADO NO TÍTULO EXECUTIVO, IMPONDO-SE O RECÁLCULO. 5. NÃO DEMONSTRADA A ALEGADA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. 6. A EXISTÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO E O DEVER DE RESSARCIMENTO ENCONTRAM-SE ACOBERTADOS PELA COISA JULGADA, INVIÁVEL SUA REDISCUSSÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR O RECÁLCULO DOS JUROS DE MORA A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO. TESES DE JULGAMENTO: 1. EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, OS JUROS DE MORA DEVEM OBSERVAR O TERMO INICIAL FIXADO NO TÍTULO EXECUTIVO. 2. É INVIÁVEL, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, REDISCUTIR A EXISTÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO E O CONSEQUENTE DEVER DE RESSARCIMENTO, POR SE TRATAR DE MATÉRIA ACOBERTADA PELA COISA JULGADA.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP; APEL 0001476-30.2006.8.26.0498; REL URBANO RUIZ; 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; J. 22/04/2013RECURSO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rogerio Jose Cazorla (OAB: 133319/SP) - Carlos Falconi Junior (OAB: 208860/SP) - Anderson Luiz Brandao (OAB: 130224/SP) - Lia Demambro Bonani Candido (OAB: 237589/SP) - 1° andar