2103794-95.2026.8.26.0000
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12
- Classe
- AGRAVO DE INSTRUMENTO
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2103794-95.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Luis Felipe Figueira Nistal - Agravado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Renato Delbianco - Não conheceram do recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TELETRABALHO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE MANTEVE O INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA IMPLEMENTAÇÃO DE REGIME DE TELETRABALHO INTEGRAL, COM BASE EM LAUDO MÉDICO QUE RECOMENDA TAL REGIME DEVIDO AO AGRAVAMENTO DE SINTOMAS DO AUTOR. A DECISÃO FOI MANTIDA SOB O ARGUMENTO DE QUE OS FATOS SÃO CONTROVERTIDOS E O ATO ADMINISTRATIVO FOI DEVIDAMENTE JUSTIFICADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O AGRAVO DE INSTRUMENTO É TEMPESTIVO E SE HÁ FATO SUPERVENIENTE RELEVANTE QUE JUSTIFIQUE A REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O RECURSO É INTEMPESTIVO, POIS O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO REABRE O PRAZO RECURSAL, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA.4. NÃO HÁ FATO SUPERVENIENTE RELEVANTE, POIS A QUESTÃO DO LAUDO PERICIAL JÁ FOI ANALISADA EM AGRAVO ANTERIOR, E A PRETENSÃO DE TELETRABALHO TEM CARÁTER SATISFATIVO, VEDADO POR LEI.IV. DISPOSITIVO E TESE:5. RECURSO NÃO CONHECIDO POR INTEMPESTIVIDADE.TESE DE JULGAMENTO: 1. O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO INTERROMPE O PRAZO RECURSAL. 2. A PRETENSÃO DE TELETRABALHO INTEGRAL TEM CARÁTER SATISFATIVO, VEDADO POR LEI. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Gravano Lopes da Costa (OAB: 469404/SP) - Fabio Imbernom Nascimento (OAB: 148930/SP) - Rodrigo Peixoto Medeiros (OAB: 329175/SP) - 1º andar
Trecho da publicação mais recente (29/07/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Réu ESTADO DE SãO PAULO
Autor LUIS FELIPE FIGUEIRA NISTAL
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar29/07/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
RODRIGO PEIXOTO MEDEIROS
OAB: 329175/SP
EDUARDO GRAVANO LOPES DA COSTA
OAB: 469404/SP
FABIO IMBERNOM NASCIMENTO
OAB: 148930/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
29/07/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2103794-95.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Luis Felipe Figueira Nistal - Agravado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Renato Delbianco - Não conheceram do recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TELETRABALHO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE MANTEVE O INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA IMPLEMENTAÇÃO DE REGIME DE TELETRABALHO INTEGRAL, COM BASE EM LAUDO MÉDICO QUE RECOMENDA TAL REGIME DEVIDO AO AGRAVAMENTO DE SINTOMAS DO AUTOR. A DECISÃO FOI MANTIDA SOB O ARGUMENTO DE QUE OS FATOS SÃO CONTROVERTIDOS E O ATO ADMINISTRATIVO FOI DEVIDAMENTE JUSTIFICADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O AGRAVO DE INSTRUMENTO É TEMPESTIVO E SE HÁ FATO SUPERVENIENTE RELEVANTE QUE JUSTIFIQUE A REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O RECURSO É INTEMPESTIVO, POIS O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO REABRE O PRAZO RECURSAL, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA.4. NÃO HÁ FATO SUPERVENIENTE RELEVANTE, POIS A QUESTÃO DO LAUDO PERICIAL JÁ FOI ANALISADA EM AGRAVO ANTERIOR, E A PRETENSÃO DE TELETRABALHO TEM CARÁTER SATISFATIVO, VEDADO POR LEI.IV. DISPOSITIVO E TESE:5. RECURSO NÃO CONHECIDO POR INTEMPESTIVIDADE.TESE DE JULGAMENTO: 1. O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO INTERROMPE O PRAZO RECURSAL. 2. A PRETENSÃO DE TELETRABALHO INTEGRAL TEM CARÁTER SATISFATIVO, VEDADO POR LEI. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Gravano Lopes da Costa (OAB: 469404/SP) - Fabio Imbernom Nascimento (OAB: 148930/SP) - Rodrigo Peixoto Medeiros (OAB: 329175/SP) - 1º andar