2101736-22.2026.8.26.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2101736-22.2026.8.26.0000/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Agravante: Gisele Rocha do Nascimento - Agravado: Instituto Casal Dentista Ltda - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. TUTELA PROVISÓRIA RECURSAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ERRO ODONTOLÓGICO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. TUTELA DE EVIDÊNCIA QUE, EMBORA DISPENSE A DEMONSTRAÇÃO DO PERIGO DE DANO, EXIGE ROBUSTEZ DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS E JUÍZO DE PLAUSIBILIDADE QUALIFICADA. CONTROVÉRSIA QUE DEMANDOU AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIA MANIFESTA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA E DE DANO À PARTE CONTRÁRIA. INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO POR GISELE ROCHA DO NASCIMENTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE REJEITOU PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA RECURSAL EM AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ERRO ODONTOLÓGICO. A DECISÃO SINGULAR INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL, FUNDAMENTANDO-SE NA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PERIGO DE DANO E NA POSSIBILIDADE DE DANO IRREPARÁVEL À PARTE CONTRÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A CONTROVÉRSIA RECURSAL CINGE-SE À ALEGADA OMISSÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE TERIA DEIXADO DE APRECIAR PEDIDO AUTÔNOMO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA, LIMITANDO-SE AO EXAME DOS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. A AGRAVANTE SUSTENTA QUE O CONJUNTO PROBATÓRIO, ESPECIALMENTE O LAUDO PERICIAL E A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, AUTORIZARIAM A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA RECURSAL PARA COMPELIR A AGRAVADA AO DEPÓSITO DOS VALORES NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO ODONTOLÓGICO.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. O RECURSO NÃO COMPORTA PROVIMENTO, POIS A DECISÃO MONOCRÁTICA APRECIOU ADEQUADAMENTE A TUTELA PROVISÓRIA, CONCLUINDO PELA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXCEPCIONAL.4. A TUTELA DE EVIDÊNCIA, EMBORA PRESCINDA DA DEMONSTRAÇÃO DO PERIGO DE DANO, CONTINUA SUBORDINADA À ANÁLISE PRUDENCIAL DO JULGADOR QUANTO À ROBUSTEZ DOS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS. A CONTROVÉRSIA EXIGIU AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA, AFASTANDO O CARÁTER DE EVIDÊNCIA MANIFESTA.5. A DECISÃO AGRAVADA NÃO INCORREU EM OMISSÃO RELEVANTE, POIS ENFRENTOU A CONTROVÉRSIA SUBMETIDA À APRECIAÇÃO JURISDICIONAL, EM CONFORMIDADE COM O DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO PREVISTO NO ARTIGO 489 DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE:6. NEGA-SE PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, MANTENDO-SE IN TOTUM A DECISÃO OBJURGADA PELOS SEUS TERMOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CONTRA DECISÕES ANTERIORES QUE NEGARAM A TUTELA DE URGÊNCIA NÃO DEMONSTRA URGÊNCIA PARA A CONCESSÃO DA TUTELA RECURSAL. 2. A LIBERAÇÃO DE VALORES PENDENTES DE RECURSO PODE CAUSAR DANO IRREPARÁVEL À PARTE CONTRÁRIA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 300; ART. 311, INCISO IV; ART. 489; ART. 1.022, INCISO II; ART. 1.021.CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 93, INCISO IX.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGRG NO ARESP 44161 / RS, SEGUNDA TURMA, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, JULGADO EM 14/05/2013.STJ, AGRG NO RESP 1339998 / RS, QUARTA TURMA, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, JULGADO EM 15/05/2014.STJ, AGRG NO ARESP 530121/SP, QUARTA TURMA, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, JULGADO EM 19/08/2014. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Paula Carvalho (OAB: 155047/SP) - Fábio de Souza Queiroz Campos (OAB: 214721/SP) - Luiz Felipe de Lima Butori (OAB: 236594/SP) - 4º andar