2100749-83.2026.8.26.0000
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar
- Classe
- AGRAVO DE INSTRUMENTO
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2100749-83.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Jorge Yoshiyuki Taguchi - Agravado: Biovida Saúde Ltda - Magistrado(a) Sandra Galhardo Esteves - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARTIGO 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10%. CUMULATIVIDADE OBRIGATÓRIA. OMISSÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO CREDOR CONTRA DECISÃO QUE, AO HOMOLOGAR LAUDO PERICIAL COM AS PREMISSAS DEFINITIVAS DO DÉBITO EXEQUENDO, INCLUIU A MULTA DE 10% PELO INADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, MAS OMITIU OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% PREVISTOS NO MESMO DISPOSITIVO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: SABER SE A MULTA E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREVISTOS NO ARTIGO 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL INCIDEM DE FORMA CUMULATIVA E AUTOMÁTICA PELO INADIMPLEMENTO NO PRAZO, SENDO VEDADO AO JUÍZO DEFERIR APENAS UMA DAS SANÇÕES.III. RAZÕES DE DECIDIR. A CONJUNÇÃO "E, TAMBÉM" CONTIDA NO ARTIGO 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EVIDENCIA A CUMULATIVIDADE OBRIGATÓRIA DA MULTA E DOS HONORÁRIOS DE 10%: AMBOS INCIDEM AUTOMATICAMENTE PELO SIMPLES DECURSO DO PRAZO SEM ADIMPLEMENTO, SEM MARGEM DE DISCRICIONARIEDADE AO JULGADOR. AO RECONHECER O INADIMPLEMENTO E INCLUIR A MULTA, O JUÍZO “A QUO” ADMITIU O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS, TORNANDO INEXPLICÁVEL A OMISSÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS. O LAUDO PERICIAL NÃO CONTEMPLOU QUALQUER RUBRICA A ESSE TÍTULO, SENDO EQUIVOCADO O FUNDAMENTO ADOTADO NA REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OS HONORÁRIOS DE 10% DO ARTIGO 523, § 1º, NÃO SE CONFUNDEM COM OS SUCUMBENCIAIS DA FASE DE CONHECIMENTO: TÊM FATO GERADOR DISTINTO, QUAL SEJA, O INADIMPLEMENTO NA FASE EXECUTIVA, E SÃO CUMULÁVEIS COM AQUELES.RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jorge Yoshiyuki Taguchi (OAB: 207090/SP) - Alyne Simeoni Paulino Cabral (OAB: 387737/SP) - Ibraim Calichman (OAB: 12273/SP) - Átila Gonçalves de Carvalho (OAB: 187320/SP) - 3º andar
Trecho da publicação mais recente (21/08/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Réu BIOVIDA SAúDE LTDA
Autor JORGE YOSHIYUKI TAGUCHI
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar21/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
IBRAIM CALICHMAN
OAB: 12273/SP
ALYNE SIMEONI PAULINO CABRAL
OAB: 387737/SP
ÁTILA GONÇALVES DE CARVALHO
OAB: 187320/SP
JORGE YOSHIYUKI TAGUCHI
OAB: 207090/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
21/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2100749-83.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Jorge Yoshiyuki Taguchi - Agravado: Biovida Saúde Ltda - Magistrado(a) Sandra Galhardo Esteves - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARTIGO 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10%. CUMULATIVIDADE OBRIGATÓRIA. OMISSÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO CREDOR CONTRA DECISÃO QUE, AO HOMOLOGAR LAUDO PERICIAL COM AS PREMISSAS DEFINITIVAS DO DÉBITO EXEQUENDO, INCLUIU A MULTA DE 10% PELO INADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, MAS OMITIU OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% PREVISTOS NO MESMO DISPOSITIVO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: SABER SE A MULTA E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREVISTOS NO ARTIGO 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL INCIDEM DE FORMA CUMULATIVA E AUTOMÁTICA PELO INADIMPLEMENTO NO PRAZO, SENDO VEDADO AO JUÍZO DEFERIR APENAS UMA DAS SANÇÕES.III. RAZÕES DE DECIDIR. A CONJUNÇÃO "E, TAMBÉM" CONTIDA NO ARTIGO 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EVIDENCIA A CUMULATIVIDADE OBRIGATÓRIA DA MULTA E DOS HONORÁRIOS DE 10%: AMBOS INCIDEM AUTOMATICAMENTE PELO SIMPLES DECURSO DO PRAZO SEM ADIMPLEMENTO, SEM MARGEM DE DISCRICIONARIEDADE AO JULGADOR. AO RECONHECER O INADIMPLEMENTO E INCLUIR A MULTA, O JUÍZO “A QUO” ADMITIU O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS, TORNANDO INEXPLICÁVEL A OMISSÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS. O LAUDO PERICIAL NÃO CONTEMPLOU QUALQUER RUBRICA A ESSE TÍTULO, SENDO EQUIVOCADO O FUNDAMENTO ADOTADO NA REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OS HONORÁRIOS DE 10% DO ARTIGO 523, § 1º, NÃO SE CONFUNDEM COM OS SUCUMBENCIAIS DA FASE DE CONHECIMENTO: TÊM FATO GERADOR DISTINTO, QUAL SEJA, O INADIMPLEMENTO NA FASE EXECUTIVA, E SÃO CUMULÁVEIS COM AQUELES.RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jorge Yoshiyuki Taguchi (OAB: 207090/SP) - Alyne Simeoni Paulino Cabral (OAB: 387737/SP) - Ibraim Calichman (OAB: 12273/SP) - Átila Gonçalves de Carvalho (OAB: 187320/SP) - 3º andar