2100699-57.2026.8.26.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2100699-57.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Carapicuíba - Agravante: Lúcia da Costa Silva - Agravado: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp - Magistrado(a) Mônica Serrano - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR LÚCIA DA COSTA SILVA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DE INCIDENTE EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP, SOB ALEGAÇÃO DE QUE AINDA NÃO HOUVE TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. A EXEQUENTE BUSCA A SUBSTITUIÇÃO DA EXECUÇÃO POR TERCEIRO E O LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS PARA INÍCIO DAS OBRAS, ALEGANDO RISCO IMINENTE DE DESABAMENTO DO IMÓVEL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE É CABÍVEL O PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA CUSTEIO DE OBRAS DE REPARO NO IMÓVEL DA EXEQUENTE, MESMO SEM O TRÂNSITO EM JULGADO, CONSIDERANDO A URGÊNCIA E O RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA CONDENOU A SABESP AO CUSTEIO DAS OBRAS DE REPARO NO IMÓVEL, COM ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, DEVIDO AO RISCO DE DESABAMENTO.4. O LAUDO PERICIAL CONFIRMOU A URGÊNCIA DOS REPAROS, CONSTATANDO DANOS ESTRUTURAIS NO IMÓVEL. A APELAÇÃO DA SABESP NÃO DEMONSTROU PROBABILIDADE DE PROVIMENTO OU RISCO DE DANO GRAVE, NÃO JUSTIFICANDO O EFEITO SUSPENSIVO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO INCIDENTE, DEVENDO A QUESTÃO DO LEVANTAMENTO DO VALOR SER ANALISADA PELO JUÍZO A QUO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sandro Emio Paulino de Farias (OAB: 242695/SP) - Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - Milena Piragine (OAB: 178962/SP) - 1° andar