2100480-44.2026.8.26.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2100480-44.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ribeirão Preto - Agravante: Companhia Habitacional Regional de Ribeirão Preto - Cohab/rp - Agravado: Leoncio Evangelista Oliveira e outro - Magistrado(a) Kleber Leyser de Aquino - Converteram o julgamento em diligência. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.I. CASO EM EXAME.1. TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR COMPANHIA HABITACIONAL REGIONAL DE RIBEIRÃO PRETO - COHAB/RP CONTRA A DECISÃO PROFERIDA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ILÍQUIDA AJUIZADA POR LEÔNCIO EVANGELISTA OLIVEIRA E MARINALVA DE LIMA OLIVEIRA EM FACE DA AGRAVANTE, QUE DETERMINOU O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE IMÓVEL OU O RESSARCIMENTO DE TODOS OS PAGAMENTOS REALIZADOS PELOS AGRAVADOS PARA A AQUISIÇÃO DA UNIDADE, ACRESCIDO DO VALOR ATINENTE ÀS BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL NO MONTANTE DE R$ 150.604,32 (CENTO E CINQUENTA MIL, SEISCENTOS E QUATRO REAIS E TRINTA E DOIS CENTAVOS). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DECIDIR, EM PRELIMINAR, SE (I) OCORRE NULIDADE DA DECISÃO POR JULGAMENTO “ULTRA PETITA” E POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA E, NO MÉRITO, SOBRE (II) A CONFIGURAÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO QUE, AO INTERPRETAR AS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL, INCLUIU NA OPÇÃO DE REEMBOLSO, A INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS COM AMPARO NO VALOR DEPRECIADO GLOBAL DO IMÓVEL ORIGINAL.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. PRELIMINARMENTE, AFASTA-SE A PREFACIAL DE NULIDADE POR JULGAMENTO “ULTRA PETITA”, VISTO QUE O VÍCIO DECORRENTE DO DESALINHAMENTO ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO TÉCNICA E O DISPOSITIVO NÃO OSTENTA NATUREZA DE “ERROR IN PROCEDENDO”, MAS SIM DE INEXATIDÃO MATERIAL SANÁVEL A QUALQUER TEMPO, NOS MOLDES DO ART. 494, I, DO CPC, LEGITIMANDO A CORREÇÃO SEM A NECESSIDADE DE CASSAÇÃO DO ATO. 4. NO MÉRITO, EVIDENCIA-SE EQUÍVOCO NA R. DECISÃO AO INTERPRETAR O LAUDO PERICIAL, PORQUANTO A “EXPERT” INDICOU EXPRESSAMENTE QUE A VISTORIA INTERNA FICOU PREJUDICADA E QUE O MONTANTE DE R$ 150.604,32 EQUIVALIA ESTRITAMENTE AO VALOR DEPRECIADO DO IMÓVEL ORIGINAL (SOMA DO TERRENO E DA EDIFICAÇÃO ORIGINAL), INEXISTINDO QUALQUER MENSURAÇÃO OU COMPROVAÇÃO DE BENFEITORIAS INTRODUZIDAS PELOS AGRAVADOS. 5. A AUSÊNCIA DE AFERIÇÃO TÉCNICA DAS EVENTUAIS BENFEITORIAS (ACESSÕES) INTRODUZIDAS PELOS POSSUIDORES IMPÕE, EM PRESTÍGIO AO PEDIDO SUBSIDIÁRIO FORMULADO PELA AGRAVANTE E À EXATIDÃO DO PARÂMETRO INDENIZATÓRIO, A CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA A RENOVAÇÃO DA PROVA PERICIAL “IN LOCO”, SOB PENA DE DUPLA CONTAGEM DA ESTRUTURA ORIGINAL E DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.IV. DISPOSITIVO E TESE.6. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA. 7. TESE DE JULGAMENTO: “1. A INCORRETA SUBSUNÇÃO DAS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL PELO JUÍZO, QUE CONFUNDE O VALOR DEPRECIADO DO IMÓVEL ORIGINAL COM BENFEITORIAS NÃO CONSTATADAS, CARACTERIZA ERRO MATERIAL PASSÍVEL DE RETIFICAÇÃO A QUALQUER TEMPO. 2. A AUSÊNCIA DE AFERIÇÃO TÉCNICA DAS EVENTUAIS BENFEITORIAS, QUANDO PREJUDICADA A VISTORIA INTERNA NA PERÍCIA ORIGINÁRIA, IMPÕE A CONVERSÃO DE DECISÃO EM DILIGÊNCIA PARA RENOVAÇÃO DA PROVA PERICIAL, A FIM DE RESGUARDAR A EXATIDÃO DO PARÂMETRO INDENIZATÓRIO E PREVENIR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.” ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sara Cristina Barbarote Gonzalez (OAB: 244028/SP) - Jônatas Daia da Costa (OAB: 324925/SP) - 1º andar