2099004-68.2026.8.26.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2099004-68.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Franco da Rocha - Agravante: Município de Franco da Rocha - Agravado: José Bezerra Cavalcanti - Magistrado(a) Magalhães Coelho - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA PERICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME:AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE HOMOLOGOU LAUDO PERICIAL EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO E DECLAROU LÍQUIDA A OBRIGAÇÃO, EM CONTROVÉRSIA SOBRE A ÁREA OBJETO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃODISCUTE-SE SE O LAUDO PERICIAL HOMOLOGADO DEVE SER MANTIDO OU SE HÁ INCONSISTÊNCIAS NA DELIMITAÇÃO DA ÁREA E NA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL QUE JUSTIFICAM A CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA COMPLEMENTAÇÃO DA PERÍCIA.III. RAZÕES DE DECIDIRAS PRELIMINARES DE VÍCIO FORMAL, FALTA DE DIALETICIDADE E PRECLUSÃO NÃO SE ACOLHEM, PORQUE O RECURSO PERMITE IDENTIFICAR A CONTROVÉRSIA, ENFRENTA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO E A AUSÊNCIA DE ASSISTENTE TÉCNICO NÃO IMPEDE A IMPUGNAÇÃO DE ERROS TÉCNICOS DO LAUDO.A COMPARAÇÃO ENTRE O LAUDO OFICIAL E OS ELEMENTOS TÉCNICOS DOS AUTOS REVELA DIVERGÊNCIA NA DELIMITAÇÃO DA ÁREA OCUPADA, POIS A MEDIÇÃO PERICIAL ADOTOU TRAÇADO INCOMPATÍVEL COM A MATRÍCULA E COM AS PLANTAS PLANIMÉTRICAS DO IMÓVEL, AO PASSO QUE O LEVANTAMENTO MUNICIPAL POR ESTAÇÃO TOTAL INDICA CONTORNO COMPATÍVEL COM A REALIDADE FÍSICA DO BEM.DIANTE DESSA DIVERGÊNCIA, A ÁREA INDENIZÁVEL DEVE SER REVISTA, COM ADOÇÃO DE 216,17 M² COMO ÁREA EFETIVAMENTE OCUPADA.QUANTO AO VALOR DO TERRENO, A METODOLOGIA COMPARATIVA USADA PELO PERITO É ADEQUADA, MAS O VALOR UNITÁRIO DEVE CONSIDERAR A INCIDÊNCIA DE FATOR DE DESVALORIZAÇÃO, PORQUE A ÁREA ESTÁ INTEGRALMENTE EM APP HÍDRICA, COM RESTRIÇÕES LEGAIS, SOLO INSTÁVEL E SUSCETIBILIDADE GEOTÉCNICA INCOMPATÍVEIS COM APROVEITAMENTO EDILÍCIO PLENO.O ABATIMENTO POR SUPOSTA MAIS-VALIA DA ÁREA REMANESCENTE NÃO SE APLICA NOS MOLDES PEDIDOS, POIS A VALORIZAÇÃO APONTADA TEM CARÁTER GERAL E ORDINÁRIO DO ENTORNO, CUJA COBRANÇA SE DÁ POR CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, NÃO POR ABATIMENTO INDENIZATÓRIO.IV. DISPOSITIVO E TESE:RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM MANUTENÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO, PARA APRESENTAÇÃO DE LAUDO COMPLEMENTAR PELO PERITO JUDICIAL, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: "1. INCONSISTÊNCIAS NA AVALIAÇÃO DA ÁREA EXPROPRIADA PODEM JUSTIFICAR A CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA COMPLEMENTAÇÃO DA PERÍCIA. 2. ÁREA INTEGRALMENTE INSERIDA EM APP HÍDRICA, COM RESTRIÇÕES LEGAIS E GEOTÉCNICAS, NÃO PODE SER INDENIZADA COMO TERRA NUA SEM FATOR DE DESVALORIZAÇÃO."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 479 E 1.016, IV; DL 3.365/1941, ARTS. 26 E 27; LEI Nº 12.651/2012, ARTS. 4º, I, “A”, E 8º. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mariana Chalegre de Freitas Neves (OAB: 35765/PE) - Rosemara das Dores Ignacio (OAB: 405100/SP) - Gustavo da Silveira Pinheiro (OAB: 214525/SP) - 1º andar