2094084-51.2026.8.26.0000
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 5º Grupo - 11ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12
- Classe
- AGRAVO DE INSTRUMENTO
- Termo encontrado
- pericia medica
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2094084-51.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Valdir Matos Luz - Agravado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Jarbas Gomes - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE INDEFERIDA. DESCONTOS EM VENCIMENTOS. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, OCUPANTE DO CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA II, CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DE SÃO PAULO, OBJETIVANDO A CESSAÇÃO DE POSSÍVEIS DESCONTOS EM RAZÃO DO ALUDIDO INDEFERIMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PARA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA DESTINADA A IMPEDIR DESCONTOS NOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR DECORRENTES DO INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, ATÉ A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL MÉDICA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DOCUMENTAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS EVIDENCIA, EM ANÁLISE PRELIMINAR, A EXISTÊNCIA DE ATESTADO MÉDICO APTO A DEMONSTRAR A PLAUSIBILIDADE DA ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES, CIRCUNSTÂNCIA QUE FRAGILIZA, NESTA FASE PROCESSUAL, A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO DE INDEFERIMENTO DA LICENÇA.4. EMBORA OS ATOS ADMINISTRATIVOS GOZEM DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE, A CONTROVÉRSIA A RESPEITO DA EFETIVA INCAPACIDADE LABORAL DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA, ESPECIALMENTE MEDIANTE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL.5. A MEDIDA POSSUI CARÁTER REVERSÍVEL, SENDO POSSÍVEL À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PROCEDER AOS DESCONTOS FUTURAMENTE, CASO A PRETENSÃO DO AUTOR SEJA JULGADA IMPROCEDENTE AO FINAL DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL.IV. DISPOSITIVO6. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cesar Rodrigues Pimentel (OAB: 134301/SP) - Vanessa de Petta Chagas Novi (OAB: 488535/SP) - Roberta Callijão Boareto (OAB: 271287/SP) - 1° andar
Trecho da publicação mais recente (11/08/2026) onde o termo "pericia medica" foi detectado.Partes
Réu ESTADO DE SãO PAULO
Autor VALDIR MATOS LUZ
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar11/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
ROBERTA CALLIJÃO BOARETO
OAB: 271287/SP
VANESSA DE PETTA CHAGAS NOVI
OAB: 488535/SP
CESAR RODRIGUES PIMENTEL
OAB: 134301/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
11/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "pericia medica"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2094084-51.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Valdir Matos Luz - Agravado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Jarbas Gomes - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE INDEFERIDA. DESCONTOS EM VENCIMENTOS. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, OCUPANTE DO CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA II, CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DE SÃO PAULO, OBJETIVANDO A CESSAÇÃO DE POSSÍVEIS DESCONTOS EM RAZÃO DO ALUDIDO INDEFERIMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PARA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA DESTINADA A IMPEDIR DESCONTOS NOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR DECORRENTES DO INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, ATÉ A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL MÉDICA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DOCUMENTAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS EVIDENCIA, EM ANÁLISE PRELIMINAR, A EXISTÊNCIA DE ATESTADO MÉDICO APTO A DEMONSTRAR A PLAUSIBILIDADE DA ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES, CIRCUNSTÂNCIA QUE FRAGILIZA, NESTA FASE PROCESSUAL, A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO DE INDEFERIMENTO DA LICENÇA.4. EMBORA OS ATOS ADMINISTRATIVOS GOZEM DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE, A CONTROVÉRSIA A RESPEITO DA EFETIVA INCAPACIDADE LABORAL DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA, ESPECIALMENTE MEDIANTE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL.5. A MEDIDA POSSUI CARÁTER REVERSÍVEL, SENDO POSSÍVEL À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PROCEDER AOS DESCONTOS FUTURAMENTE, CASO A PRETENSÃO DO AUTOR SEJA JULGADA IMPROCEDENTE AO FINAL DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL.IV. DISPOSITIVO6. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cesar Rodrigues Pimentel (OAB: 134301/SP) - Vanessa de Petta Chagas Novi (OAB: 488535/SP) - Roberta Callijão Boareto (OAB: 271287/SP) - 1° andar