2093661-91.2026.8.26.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2093661-91.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Campinas - Agravante: J. Ercílio de Oliveira Advogados - Agravado: Rodrigo Caletti Deon e outro - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEIS RURAIS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DEFERIU A PENHORA DE APENAS UM DOS CINCO IMÓVEIS RURAIS INDICADOS PELA PARTE EXEQUENTE, INDEFERINDO A CONSTRIÇÃO SOBRE OS DEMAIS, SOB O FUNDAMENTO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. A SOCIEDADE DE ADVOGADOS EXEQUENTE SUSTENTA A IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE EXCESSO DE PENHORA ANTES DA AVALIAÇÃO JUDICIAL DOS BENS, BEM COMO A EXISTÊNCIA DE MÚLTIPLOS GRAVAMES ANTERIORES NAS MATRÍCULAS DOS IMÓVEIS, O QUE AFASTA A GARANTIA DE SUFICIÊNCIA DE UM ÚNICO BEM PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE É CABÍVEL O INDEFERIMENTO DA PENHORA DE PARTE DOS IMÓVEIS INDICADOS PELA CREDORA, SOB A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PENHORA, ANTES DE REALIZADA A AVALIAÇÃO OFICIAL DOS BENS E DIANTE DA EXISTÊNCIA DE DIVERSAS CONSTRIÇÕES PREEXISTENTES SOBRE AS PROPRIEDADES.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O RECONHECIMENTO DO EXCESSO DE PENHORA PRESSUPÕE A PRÉVIA AVALIAÇÃO OFICIAL DOS BENS CONSTRITOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 874, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SENDO PREMATURA A REDUÇÃO OU LIMITAÇÃO DA GARANTIA ANTES DE DITA PROVIDÊNCIA TÉCNICA.4. A MERA ESTIMATIVA BASEADA NA EXTENSÃO TERRITORIAL DAS PROPRIEDADES RURAIS NÃO SUPRE A NECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL OFICIAL, ESPECIALMENTE DIANTE DA EXISTÊNCIA DE INÚMEROS GRAVAMES E PREFERÊNCIAS DE OUTROS CREDORES AVERBADOS NAS MATRÍCULAS IMOBILIÁRIAS, O QUE GERA INCERTEZA SOBRE O SALDO REMANESCENTE PARA A QUITAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO.5. A EXECUÇÃO REALIZA-SE NO INTERESSE DO CREDOR, CONFORME O ARTIGO 797 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CABENDO A MANUTENÇÃO DAS CONSTRIÇÕES INDICADAS PARA ASSEGURAR A EFETIVIDADE DA TUTELA EXECUTIVA, SEM PREJUÍZO DE EVENTUAL ADEQUAÇÃO POSTERIOR APÓS A AVALIAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O EXCESSO DE PENHORA APENAS PODE SER VERIFICADO APÓS A AVALIAÇÃO OFICIAL DOS BENS CONSTRITOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 874, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. A EXISTÊNCIA DE GRAVAMES ANTERIORES NAS MATRÍCULAS DOS IMÓVEIS AUTORIZA A MANUTENÇÃO DE MÚLTIPLAS CONSTRIÇÕES PARA A GARANTIA DO JUÍZO, ANTE A INCERTEZA SOBRE O SALDO REMANESCENTE EM EVENTUAL CONCURSO DE CREDORES.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ARTS. 797, 805, 845, § 1º E 874. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Ercilio de Oliveira (OAB: 27141/SP) - Luiz Henrique Barbosa Matias (OAB: 21936/MT) - 3º andar