2092937-87.2026.8.26.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2092937-87.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Pindamonhangaba - Agravante: E. L. dos S. - Agravado: A. L. C. dos S. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Pastorelo Kfouri - Julgaram parcialmente prejudicado o recurso, e negaram provimento na parte remanescente. V. U. - EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL CONTÁBIL. AUSÊNCIA DE CERTEZA E EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADOS. PRISÃO CIVIL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PARCIALMENTE PREJUDICADO E DESPROVIDO NA PARTE REMANESCENTE.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE, EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS, HOMOLOGOU O LAUDO PERICIAL CONTÁBIL E DETERMINOU O PAGAMENTO DE R$ 9.066,50, SOB PENA DE PRISÃO CIVIL.2. O AGRAVANTE SUSTENTA A AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO DÉBITO, O EXCESSO DE EXECUÇÃO PELA DESCONSIDERAÇÃO DE PAGAMENTOS PARCIAIS E A IMPOSSIBILIDADE DE PRISÃO CIVIL QUANTO A PARCELAS PRETÉRITAS, COM A NECESSIDADE DE SEGREGAÇÃO DOS RITOS EXECUTIVOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. SABER: (I) SE O LAUDO PERICIAL HOMOLOGADO PADECE DE INCERTEZA OU REVELA EXCESSO DE EXECUÇÃO E (II) SE SUBSISTE INTERESSE RECURSAL QUANTO À PRISÃO CIVIL APÓS A RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA PELO JUÍZO DE ORIGEM.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A DISCORDÂNCIA QUANTO À METODOLOGIA DO LAUDO, SEM INDICAÇÃO OBJETIVA DE ERRO OU COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTOS, NÃO INFIRMA A CONCLUSÃO PERICIAL NEM AFASTA A LIQUIDEZ DO DÉBITO.5. O EXCESSO DE EXECUÇÃO ALEGADO DE MODO GENÉRICO, SEM O DEMONSTRATIVO DO ART. 525, § 4º, DO CPC, NÃO COMPORTA EXAME, POR FORÇA DO § 5º DO MESMO ARTIGO.6. A RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA PELO JUÍZO DE ORIGEM, QUE AFASTOU A PRISÃO CIVIL E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO PELO RITO DA PENHORA, CONFIGURA CAUSA SUPERVENIENTE DE PERDA DO OBJETO.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO PARCIALMENTE PREJUDICADO E DESPROVIDO NA PARTE REMANESCENTE.TESE DE JULGAMENTO: “1. A RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA PELO JUÍZO DE ORIGEM ACARRETA A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NO PONTO RECONSIDERADO. 2. É ÔNUS DO IMPUGNANTE APRESENTAR OBJETIVAMENTE OS VALORES QUE ENTENDE DEVIDOS, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA.”__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 525, § 4º E § 5º, E ART. 528, § 7º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: N/A ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Nathalia D'ávila da Cruz Pereira (OAB: 462772/SP) - Iandara Salgado Ribeiro dos Santos (OAB: 413028/SP) - Carlos Alberto Nicolau Piveta (OAB: 268013/SP) - 4º andar